Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 12213

• a) O ofendido, mesmo não tendo habilitação legal, pode ingressar pessoalmente com a ação penal.
• b) O termo inicial do prazo decadencial é o da data do fato.
• c) A queixa-crime contra qualquer dos autores do crime obrigará o processo contra todos, devendo o Ministério Público zelar pela indivisibilidade.
• d) O prazo decadencial será interrompido com a instauração do inquérito policial.
• e) O direito de queixa deve ser exercido no prazo de cento e vinte dias.