Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 12225

PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE OU DA LEGALIDADE: O MP é obrigado a propor a ação penal pública no prazo legal sempre que houver elementos razoáveis de convicção sobre a existência do crime e indícios de sua autoria.

PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE: O MP não poderá desistir da ação penal iniciada (Art.42 e 576 CPP).

PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE: A ação penal deve ser proposta contra todos os que cometeram a infração penal, não pode o promotor de justiça escolher dentre os que praticaram o crime quais serão os denúnciados (Art.48 CPP).

PRINCIPIO DA INTRANSCENDÊNCIA: Significa que somente as pessoas que têm responsabilidade criminal a apurar-se é que devem figurar na ação penal. O processo-crime não poderá ser proposto contra as pessoas que só tenham obrigações de caráter civil decorrentes do fato.