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Questões . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 12225

#12225
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

A ação penal pública incondicionada, excetuados os delitos de pequeno potencial ofensivo, é regida, entre outros, pelos princípios da

a) disponibilidade, indivisibilidade e oficialidade.
b) obrigatoriedade, oficialidade e oportunidade.
c) legalidade, oportunidade e intranscendência.
d) obrigatoriedade, conveniência e intranscendência.
e) legalidade, indisponibilidade e intranscendência.