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#13056
Concurso: . Concursos Diversos
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Banca: FGV
Matéria: Direito Comercial-Empresarial
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A Sociedade Limitada XYZ resolve incentivar seus antigos empregados, e seu principal quotista resolve criar cotas preferenciais, para distribuí-las àqueles que completassem dez anos de serviço, mediante o pagamento em 10 parcelas. As cotas não teriam direito a voto, mas fariam jus a uma participação nos lucros sempre 10% a mais que as cotas ordinárias. Essas cotas seriam criadas porque, de acordo com o advogado da sociedade, haveria aplicação supletiva das normas da Lei das Sociedades Anônimas, Lei 6.404/76, prevista no contrato social. De acordo com o Código Civil, seria possível a criação de cotas preferenciais com aquelas características na Sociedade Limitada XYZ? Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.

a) Somente em razão da aplicação supletiva da Lei 6.404/76, autorizada pelo art. 1053, seria possível a criação de cotas preferenciais.
b) O Código Civil não veda, expressamente, a criação de cotas preferenciais; portanto, estaria autorizada a criação daquela espécie de cota.
c) O Código Civil permite a criação de cotas iguais ou desiguais, de acordo com o art. 1055; dessa forma, não há qualquer vedação à criação de cotas preferenciais.
d) De acordo com o sistema do Código Civil, não seria possível a criação de cotas preferenciais, porque todas as cotas devem ser iguais, não se permitindo qualquer desigualdade entre elas.
e) Não haveria mais no Código Civil a possibilidade de criação de cotas sem direito a voto de acordo com a aplicação do art. 1072 combinado com o caput do artigo 1010.

#13055
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médio

(1,0)

As condutas relacionadas nas alternativas a seguir, quando realizadas pelo devedor, podem ser consideradas como atos de falência, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Deixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados.
b) Transferir estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.
c) Simular a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor.
d) Dar ou reforçar garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo.
e) Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

#13054
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médio

(1,0)

Enquanto não inscritos os atos constitutivos da sociedade em comum, seus bens sociais responderão por atos:

a) de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.
b) de comércio praticados tão-somente pelo sócio gerente, salvo disposição em contrário no contrato social, o qual nunca poderá ser eficaz perante o terceiro, mesmo que dele tenha ou possa ter conhecimento.
c) de administração praticados pelos sócios cotistas, mesmo que exista disposição contrária no contrato social, a qual nenhuma eficácia terá contra o terceiro que dela possa ter conhecimento.
d) e organização praticados pelos sócios participantes, salvo pacto limitativo de poderes, o qual terá eficácia contra o terceiro tão-somente se este expressamente tiver declarado seu conhecimento.
e) de gerência praticados pelo sócio ostensivo, independentemente de pacto expresso limitativo de poderes, mas que poderá ser eficaz contra o terceiro que dele tiver declarado seu conhecimento.

#13053
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difícil

(1,0)

Em uma sociedade em nome coletivo, sem prejuízo da responsabilidade perante terceiro, os sócios podem limitar entre si a responsabilidade de cada um:

a) no ato constitutivo, ou por convenção posterior aprovada pela maioria dos sócios.
b) no ato constitutivo, ou por convenção posterior aprovada por dois terços dos sócios.
c) no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior.
d) somente se houver alteração no tipo de sociedade.
e) somente no ato constitutivo.

#13052
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médio

(1,0)

Em regra, em uma sociedade anônima, a deliberação sobre a emissão de debêntures é da competência:

a) exclusiva da Diretoria Especial de Debêntures.
b) originária do Conselho Fiscal.
c) privativa da Assembléia Geral.
d) concorrente com o Conselho Fiscal.
e) delegada à Assembléia de Debenturistas.

#13051
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difícil

(1,0)

Em uma sociedade limitada, é correto afirmar que:

a) investidura do administrado deverá ter anuência da totalidade dos sócios, se o capital já estiver integralizado.
b) a quota de um sócio, na omissão do contrato, pode ser transferida a terceiros, mas é preciso que haja concordância de todos os demais sócios.
c) o conselho fiscal é obrigatório, pois é um órgão de fiscalização e controle.
d) o capital da sociedade poderá ser reduzido, mediante a correspondente modificação do contrato, não podendo o credor quirográfico opor-se a essa redução.
e) o pedido de concordata, a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas dependem da deliberação dos sócios.

#13050
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fácil

(1,0)

Em relação aos Títulos de Créditos, assinale a afirmativa incorreta.

a) A nota promissória, relativamente ao endosso, segue as mesmas disposições da letra de câmbio.
b) O protesto da duplicata pode ser fundado na falta de aceite, de devolução ou de pagamento.
c) A letra de câmbio admite as formas de endosso denominadas endosso-mandato e endosso-caução.
d) O aceite do sacado, na duplicata, é obrigatório, salvo nas hipóteses de avaria ou não-recebimento das mercadorias, quando a culpa for do comprador.
e) O protesto do cheque só pode ocorrer pela ausência de fundos disponíveis para pagamento.

#13049
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médio

(1,0)

Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a afirmativa correta.

a) Para os efeitos da Lei Complementar 123/06, consideramse microempresas e empresas de pequeno porte somente as sociedades empresárias e o empresário definido no art. 966 do Código Civil.
b) As sociedades de cujo capital participe outra pessoa jurídica se incluem no regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte.
c) As sociedades por ações não se incluem no regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte.
d) As microempresas e empresas de pequeno porte estão excluídas da falência.
e) O documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento da microempresa e empresa de pequeno porte pode ser exigido pelos órgãos e entidades envolvidos.

#13048
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difícil

(1,0)

Assinale a afirmativa incorreta.

a) Independentemente de seu objeto, consideram-se empresárias as sociedades anônimas, e simples as cooperativas.
b) As sociedades simples têm natureza de sociedades de pessoas.
c) As antigas sociedades civis, regidas pelo Código Civil de 1916, são as atuais sociedades simples.
d) A decretação da falência de sócio é causa ensejadora da resolução da sociedade que integra.
e) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi positivada pelo novo Código Civil, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritários.

#13047
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(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) A falência do devedor empresário pode ser requerida com base em título de crédito prescrito, desde que devidamente protestado.
b) O devedor na falência deve ser citado para pagamento do valor devido ao credor.
c) A existência de pedido de concordata anterior à vigência da Lei 11.101/05 não obsta o pedido de recuperação judicial pelo devedor que não houver descumprido obrigação no âmbito da concordata.
d) A sentença que decretar a falência fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 (sessenta dias) contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do protesto por falta de pagamento.
e) As sociedades de arrendamento mercantil podem se beneficiar do instituto da recuperação.

#13046
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(1,0)

O aval pode ser entendido como o ato pelo qual determinada pessoa passa a responder por obrigação cambial nas mesmas condições que a pessoa por ele avalizada. Observa-se, portanto, certa semelhança em seu funcionamento, quando comparado com a fiança. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

a) A validade do aval e da fiança depende de vênia conjugal.
b) O aval possui natureza de ato unilateral de vontade.
c) A fiança é uma garantia subjetiva enquanto que o aval é uma garantia objetiva.
d) O aval é uma garantia autônoma, enquanto a fiança uma garantia acessória.
e) O avalista responde solidariamente pela obrigação assumida, salvo cláusula expressa em contrário.

#13045
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(1,0)

Assinale a afirmativa correta.

a) De acordo com entendimento consolidado do STJ, a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou.
b) De acordo com entendimento sumulado, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.
c) De acordo com o Código Civil, o endossante responde pelo cumprimento da prestação constante do título, ressalvada cláusula expressa em contrário.
d) No cheque cruzado o cruzamento especial pode ser convertido em geral.
e) O art. 23 da Lei 5.474/68 autoriza a emissão de triplicata nas hipóteses de perda, extravio ou retenção indevida do título pelo sacado.

#13044
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(1,0)

Nos termos da Lei 6.404/76, se um signatário de acordo de acionistas, devidamente arquivado na Companhia, votar contrariamente ao acordo firmado:

a) ele responderá objetivamente pelos prejuízos decorrentes de seu voto perante os demais signatários.
b) seu voto não será computado pelo presidente da assembléia ou do órgão colegiado de deliberação.
c) ele responderá subjetivamente pelos prejuízos decorrentes de seu voto perante a Companhia.
d) haverá a suspensão da deliberação, com instauração de assembléia especial da qual participarão somente os signatários do acordo para resolver a questão.
e) haverá a anulação da deliberação no prazo legal por acionistas representando no mínimo 5% do capital votante.

#13043
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médio

(1,0)

A respeito de sociedades empresárias é correto afirmar que:

a) dquirem personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
b) passam a existir mediante a inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis.
c) adquirem personalidade jurídica apenas após a sua devida inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas - CNPJ.
d) adquirem personalidade jurídica a partir da mera assinatura do contrato social.
e) adquirem personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

#13042
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médio

(1,0)

A respeito da administração das sociedades limitadas e das sociedades por ações, é correto afirmar que:

a) nas sociedades por ações é obrigatória a existência de Conselho de Administração.
b) nas sociedades limitadas os administradores devem ser necessariamente sócios.
c) nas sociedades limitadas os administradores não sócios deverão ser eleitos pela unanimidade dos sócios, se o capital social não estiver integralizado; e por dois terços, no mínimo, se ele estiver integralizado
d) nas sociedades por ações sempre os membros da Diretoria são eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, mesmo se existir Conselho de Administração.
e) nas sociedades limitadas a administração deve ser exercida pelo sócio majoritário.

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