Questões . Concursos Diversos de Direito Comercial-Empresarial | 13047

• a) A falência do devedor empresário pode ser requerida com base em título de crédito prescrito, desde que devidamente protestado.
• b) O devedor na falência deve ser citado para pagamento do valor devido ao credor.
• c) A existência de pedido de concordata anterior à vigência da Lei 11.101/05 não obsta o pedido de recuperação judicial pelo devedor que não houver descumprido obrigação no âmbito da concordata.
• d) A sentença que decretar a falência fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 (sessenta dias) contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do protesto por falta de pagamento.
• e) As sociedades de arrendamento mercantil podem se beneficiar do instituto da recuperação.