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#271271
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceito Legal de Tributo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.

Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

a) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
b) violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
c) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
d) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

#271269
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceito Legal de Tributo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa CORRETA:

a) levando em consideração a definição de tributo, podemos afirmar que o serviço militar obrigatório é um tributo, pois a prestação de serviço pode ter seu valor expresso em moeda;
b) a Constituição Federal criou uma hipótese de competência tributária delegável, quando disciplinou que o poder de fiscalização e cobrança do ITR poderá ser exercido pelo Município, ao invés da União, quando requerido pelo primeiro. Assim caso a União não exerça a sua competência e institua o ITR, este poderá ser instituído por ato normativo do Município;
c) a distribuição do produto da arrecadação de um tributo, implica necessariamente na distribuição da competência tributária, que será exercida supletivamente pelo ente destinatário de parte da arrecadação;
d) a obrigação acessória (dever instrumental), em sua inobservância, converte-se em principal no que se refere a penalidade pecuniária, contudo esta penalidade não pode ser considerada um tributo, vez que é uma sanção por ato ilícito (descumprimento de norma).

#271268
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceito Legal de Tributo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) segundo o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação;
b) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, em moeda ou cujo o valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito;
c) nenhum tributo, sem exceções, pode ser instituído ou majorado senão mediante lei;
d) o imposto sobre grandes fortunas exige lei complementar para sua instituição.

#271267
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceito Legal de Tributo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

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(1,0)

No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir,

a) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
b) que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
c) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
d) que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade legislativa.

#196687
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceito Legal de Tributo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

a) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
b) violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
c) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
d) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

#196686
Concurso: OAB
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceito Legal de Tributo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a alternativa CORRETA:

a) levando em consideração a definição de tributo, podemos afirmar que o serviço militar obrigatório é um tributo, pois a prestação de serviço pode ter seu valor expresso em moeda;
b) a Constituição Federal criou uma hipótese de competência tributária delegável, quando disciplinou que o poder de fiscalização e cobrança do ITR poderá ser exercido pelo Município, ao invés da União, quando requerido pelo primeiro. Assim caso a União não exerça a sua competência e institua o ITR, este poderá ser instituído por ato normativo do Município;
c) a distribuição do produto da arrecadação de um tributo, implica necessariamente na distribuição da competência tributária, que será exercida supletivamente pelo ente destinatário de parte da arrecadação;
d) a obrigação acessória (dever instrumental), em sua inobservância, converte-se em principal no que se refere a penalidade pecuniária, contudo esta penalidade não pode ser considerada um tributo, vez que é uma sanção por ato ilícito (descumprimento de norma).

#196685
Concurso: OAB
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceito Legal de Tributo
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(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) segundo o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação;
b) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, em moeda ou cujo o valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito;
c) nenhum tributo, sem exceções, pode ser instituído ou majorado senão mediante lei;
d) o imposto sobre grandes fortunas exige lei complementar para sua instituição.

#196684
Concurso: OAB
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Matéria: Conceito Legal de Tributo
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(1,0)

No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir,

a) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
b) que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
c) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
d) que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade legislativa.

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