Questões comentadas . Concursos Diversos de Conceito Legal de Tributo | 271269

A alternativa correta é a d):

d) a obrigação acessória (dever instrumental), em sua inobservância, converte-se em principal no que se refere a penalidade pecuniária, contudo esta penalidade não pode ser considerada um tributo, vez que é uma sanção por ato ilícito (descumprimento de norma).

Explicação rápida sobre as outras alternativas:

a) Errada — serviço militar obrigatório não é tributo, pois tributo é obrigação em dinheiro; serviço é prestação pessoal, não tributária.

b) Errada — a competência para instituir o ITR é exclusiva da União; o Município não pode instituir o imposto mesmo que a União não o faça.

c) Errada — a distribuição do produto da arrecadação não significa transferência de competência tributária; competência é constitucionalmente definida e indelegável, exceto nos casos previstos.

A alternativa correta é:

d) a obrigação acessória (dever instrumental), em sua inobservância, converte-se em principal no que se refere à penalidade pecuniária, contudo esta penalidade não pode ser considerada um tributo, vez que é uma sanção por ato ilícito (descumprimento de norma).

Essa alternativa destaca a diferença entre obrigação principal (pagamento do tributo) e obrigação acessória (dever instrumental, como cumprir formalidades, fornecer informações etc.). A penalidade pecuniária decorrente do descumprimento da obrigação acessória não se enquadra como tributo, pois é uma sanção por não cumprir uma norma, não se tratando de um valor devido ao Estado em contrapartida por uma atividade, prestação ou situação.