Análise do gabarito (letra D):
d) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.
Por que essa alternativa pode estar correta?
A Medida Provisória pode disciplinar matéria tributária, inclusive aumentar alíquotas, desde que depois seja convertida em lei no prazo constitucional.
O que não pode é a Medida Provisória produzir efeitos retroativos no ano fiscal em curso.
Segundo o art. 150, §1º da CF, a vigência de lei que institui ou aumenta tributos deve respeitar o princípio da anterioridade, ou seja, ela só pode produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte.
Então, se a Medida Provisória for convertida em lei, o aumento das alíquotas somente produzirá efeito no ano seguinte.
Conclusão
A MP em si não viola a legalidade, pois tem força de lei provisória.
Porém, o aumento das alíquotas só pode vigorar a partir do exercício financeiro seguinte à sua conversão em lei.
Por isso a letra D está correta, pois ressalta essa limitação temporal.
