Questões comentadas . Concursos Diversos de Conceito Legal de Tributo | 271271

#271271
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceito Legal de Tributo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.

Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

a) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
b) violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
c) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
d) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

Comentários da questão

- 06/06/2025 às 09:56

Análise do gabarito (letra D): d) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

Por que essa alternativa pode estar correta? A Medida Provisória pode disciplinar matéria tributária, inclusive aumentar alíquotas, desde que depois seja convertida em lei no prazo constitucional.

O que não pode é a Medida Provisória produzir efeitos retroativos no ano fiscal em curso.

Segundo o art. 150, §1º da CF, a vigência de lei que institui ou aumenta tributos deve respeitar o princípio da anterioridade, ou seja, ela só pode produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte.

Então, se a Medida Provisória for convertida em lei, o aumento das alíquotas somente produzirá efeito no ano seguinte.

Conclusão A MP em si não viola a legalidade, pois tem força de lei provisória.

Porém, o aumento das alíquotas só pode vigorar a partir do exercício financeiro seguinte à sua conversão em lei.

Por isso a letra D está correta, pois ressalta essa limitação temporal.
- 14/11/2023 às 13:11

De acordo com o sistema tributário nacional, a Medida Provisória que estabelece mudanças nas alíquotas do imposto de renda das pessoas físicas não pode tratar dessa questão, pois foge do escopo permitido para a edição de Medidas Provisórias.

Assim, a resposta correta é:

d) violaria o princípio da legalidade e só produziria efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.