Questões OAB de Conceito Legal de Tributo | 196685

• a) segundo o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação;
• b) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, em moeda ou cujo o valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito;
• c) nenhum tributo, sem exceções, pode ser instituído ou majorado senão mediante lei;
• d) o imposto sobre grandes fortunas exige lei complementar para sua instituição.