Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#119584
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: AOCP
Matéria: Direito Eleitoral
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Referente ao Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) O MPE, órgão com estrutura própria, é composto por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.
b) Incumbe, ao Procurador-Geral Eleitoral, requisitar servidores da União e de suas autarquias, quando o exigir a necessidade do serviço, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos.
c) O Procurador-Geral Eleitoral possui a competência de designar, nos Estados e no Distrito Federai, o Procurador Regional Eleitoral dentre os integrantes do Ministério Público Estadual e Distrital.
d) Havendo impedimento de Promotor Eleitoral, o Chefe do Ministério Público local designará um substituto no prazo de 24 horas.
e) Havendo impedimento de Promotor Eleitoral, o Chefe do Ministério Público locai designará um substituto no prazo de 72 horas.

#119583
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: AOCP
Matéria: Direito Eleitoral
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Complementar 64/90, são autores legítimos de impugnação a registro de candidatura, EXCETO:

a) os candidatos.
b) os partidos políticos.
c) as coligações.
d) o ministério público.
e) as associações civis.

#119582
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: AOCP
Matéria: Direito Eleitoral
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Referente às pesquisas e aos testes pré-eleitorais, é INCORRETO afirmar que

a) é proibida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral no período de campanha eleitoral.
b) o órgão veiculador pode ser punido pela divulgação de pesquisa fraudulenta.
c) a divulgação de pesquisa, sem o prévio registro das informações, é punível com detenção de um a três meses.
d) é obrigatório o registro, entre outros, do valor e da origem dos recursos despendidos nas pesquisas de opinião relativas às eleições.
e) a divulgação de pesquisa, sem o prévio registro das informações na Justiça Eleitoral, sujeita os responsáveis à multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

#119581
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: AOCP
Matéria: Direito Eleitoral
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

A Justiça Eleitoral e seus órgãos são essenciais para o exercício da democracia, Referente ao assunto, assinale a alternativa correta.

a) A Justiça Eleitoral é composta de somente três órgãos: o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral e as juntas eleitorais.
b) A junta eleitoral será composta de um juiz de direito, um membro do Ministério Público e dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade
c) O presidente da junta eleitoral deverá ser escolhido por meio de votação entre os seus membros.
d) Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dias antes da eleições.
e) Os escrutinadores serão nomeados dentre os que pertencem ao serviço eleitoral.

#119580
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: AOCP
Matéria: Direito Eleitoral
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei 4.737/65, a votação é nula quando

a) alguém votar com identidade falsa no lugar do eleitor chamado.
b) encerrada antes das 17 horas.
c) utiliza de captação de sufrágios vetada por lei.
d) viciada de fraude.
e) houver extravio de documento reputado essencial.

#119579
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: AOCP
Matéria: Direito Eleitoral
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

O alistamento eleitoral ocorre mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

a) O conceito de domicílio para o Direito Eleitoral coincide com o de domicílio para o Direito Civil.
b) O conceito de domicílio para o Direito Eleitoral é mais restrito do que o de domicílio para o Direito Civil.
c) Caso o eleitor pretenda transferir o seu título para um novo domicílio eleitoral, ele não poderá fazê-lo dentro dos 180 dias anteriores à eleição.
d) Caso o eleitor inscreva-se fraudulentamente, responderá por crime eleitoral, punível com detenção e multa.
e) Caso o eleitor inscreva-se fraudulentamente, responderá por crime eleitoral, punível com reclusão e multa.

#119578
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: AOCP
Matéria: Direito Eleitoral
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

No que se refere ao registro dos partidos políticos, assinale a alternativa correta,

a) 0 partido político deve requerer o seu registro no cartório competente de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, podendo, a partir deste ato, participar do processo eleitoral.
b) Com o registro do partido político no Cartório competente de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, é assegurada a exclusividade de sua denominação, suas siglas e seus símbolos.
c) O requerimento do registro de partido político dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capitai Federal, deve ser subscrito por seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados.
d) Para adquirir a personalidade jurídica, é necessário que o partido político comprove o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição gera! para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mai s, d o s E sta dos, com u m mínimo de 0,1% (Um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.
e) Para adquirir a personalidade jurídica, é necessário que o partido político comprove o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

#119577
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: AOCP
Matéria: Direito Eleitoral
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Findas as eleições, é necessária a prestação de contas das campanhas eleitorais referente à arrecadação e aplicação de recursos financeiros. Referente ao assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A prestação de contas de cessão de bens imóveis de valor inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente é dispensada. II. O candidato que concorrer ao segundo turno deverá prestar contas separadas para as duas etapas. turno deverá prestar contas separadas para as duas etapas. III. Erros formais ou materiais irrelevantes, que não comprometam o resultado, acarretarão a rejeição das contas. IV. Débitos de campanha não quitados até a data de apresentação de contas poderão ser assumidos pelo partido político.

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e IV.
c) Apenas II e IV.
d) Apenas II, III e IV.
e) Apenas IV.

#119576
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: AOCP
Matéria: Direito Eleitoral
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Em caso de homonímia em pedido de registro de candidato,

a) prevalecerá o registro com o nome conflitante do candidato mais velho,
b) prevalecerá o registro com o nome conflitante do candidato que tiver realizado o pedido de registro primeiro.
c) prevalecerá o registro com o nome conflitante do candidato que tiver concorrido mais vezes às eleições, n á o importando o resultado destes: pleitos.
d) será deferido em favor do candidato que já tenha exercido mandato eletivo com esse nome em qualquer data.
e) caso nenhum dos candidatos tenha preferência por lei, a Justiça Eleitoral irá notificá-los para que os candidatos cheguem a um acordo.

#119575
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: AOCP
Matéria: Direito Eleitoral
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

O mínimo de eleitores inscritos na circunscrição sob a jurisdição da Missão Diplomática ou do Consulado Gerai, para que se organize uma seção eleitoral no exterior, é de

a) 10 eleitores.
b) 30 eleitores.
c) 50 eleitores.
d) 80 eleitores.
e) 100 eleitores.

#119574
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da

a) legalidade.
b) motivação.
c) proporcionalidade.
d) moralidade.
e) impessoalidade.

#119573
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

O dever do Administrador Público de prestar contas

a) aplica-se a todos os órgãos e entidades públicas, exceto aos Tribunais de Contas por serem os órgãos encarregados da tomada de contas dos administradores.
b) aplica-se apenas aos agentes responsáveis por dinheiro público.
c) não alcança os particulares, mesmo que estes recebam subvenções estatais.
d) não se aplica aos convênios celebrados entre a União e os Municípios, por se tratar de acordo entre entidades estatais.
e) é imposto a qualquer agente que seja responsável pela gestão e conservação de bens públicos.

#119572
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos vinculados são aqueles

a) destinados a vincular um servidor a uma determinada repartição ou órgão.
b) para os quais a lei estabelece alguns requisitos deixando ao arbítrio do agente a escolha de outros.
c) para os quais a lei estabelece todos os requisitos e condições para sua realização.
d) para cuja prática o administrador tem liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade.
e) baixados pela autoridade maior do órgão público e que são de cumprimento obrigatório pelos funcionários subordinados.

#119571
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

É atributo do ato administrativo, dentre outros,

a) a competência.
b) a forma.
c) a finalidade.
d) a autoexecutoriedade.
e) o objeto.

#119570
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Sobre a anulação do ato administrativo, considere:

I. A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

II. Em regra, a anulação dos atos administrativos vigora a partir da data da anulação, isto é, não tem efeito retroativo.

III. A anulação feita pela Administração depende de provocação do interessado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) II.
d) II e III.
e) III.

Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

Filtros aplicados

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta