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Questões comentadas TRE-AC de Direito Administrativo | 119570

#119570
Concurso
TRE-AC
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0)

Sobre a anulação do ato administrativo, considere:

I. A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

II. Em regra, a anulação dos atos administrativos vigora a partir da data da anulação, isto é, não tem efeito retroativo.

III. A anulação feita pela Administração depende de provocação do interessado.

Está correto o que se afirma APENAS em

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