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#119587
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: AOCP
Matéria: Direito Eleitoral
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

É permitido, aos agentes públicos, fazer, na circunscrição do pleito,

a) revisão geral da remuneração dos servidores públicos que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, até os 181 dias antes das eleições e após a posse dos eleitos.
b) revisão geral da remuneração dos servidores públicos que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, até os 181 dias antes das eleições e após a diplomação dos eleitos.
c) revisão geral da remuneração dos servidores públicos que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, até os 181 dias antes das eleições e após o dia subsequente ao segundo turno das eleições.
d) qualquer revisão geral da remuneração dos servidores públicos, até os 181 dias antes das eleições e a partir do dia subsequente ao segundo turno das eleições.
e) qualquer revisão geral da remuneração dos servidores públicos, até os 181 dias antes das eleições e após a diplomação dos eleitos.

#119586
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: AOCP
Matéria: Direito Eleitoral
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Referente à fusão e à incorporação de partidos, assinale a alternativa correta.

a) Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, um ano.
b) No caso de incorporação, os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto.
c) O partido que se fundir a outro terá o seu registro cancelado junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral.
d) A distribuição dos recursos do Fundo Partidário para a eleição seguinte à incorporação será proporcional ao partido incorporador.
e) O partido que está sendo incorporado deverá deliberar a respeito da adoção do estatuto de outra agremiação por maioria de 2/3 (dois terços).

#119585
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: AOCP
Matéria: Direito Eleitoral
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(1,0)

No que se refere às Coligações Partidárias, assinale a alternativa correta.

a) Na denominação da Coligação, pode-se fazer referência ao nome de candidato.
b) Terão denominação própria, dessa forma, não poderá ocorrer a junção de todas as siglas dos partidos que a integram para compor o nome.
c) Na propaganda para a eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
d) Na propaganda para eleição majoritária, é facultado à coligação usar, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
e) A responsabilidade pelo pagamento de multas, decorrentes de propaganda eleitoral, é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, alcançando outros partidos integrantes de uma mesma coligação.

#119584
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: AOCP
Matéria: Direito Eleitoral
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(1,0)

Referente ao Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) O MPE, órgão com estrutura própria, é composto por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.
b) Incumbe, ao Procurador-Geral Eleitoral, requisitar servidores da União e de suas autarquias, quando o exigir a necessidade do serviço, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos.
c) O Procurador-Geral Eleitoral possui a competência de designar, nos Estados e no Distrito Federai, o Procurador Regional Eleitoral dentre os integrantes do Ministério Público Estadual e Distrital.
d) Havendo impedimento de Promotor Eleitoral, o Chefe do Ministério Público local designará um substituto no prazo de 24 horas.
e) Havendo impedimento de Promotor Eleitoral, o Chefe do Ministério Público locai designará um substituto no prazo de 72 horas.

#119583
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: AOCP
Matéria: Direito Eleitoral
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(1,0)

De acordo com a Lei Complementar 64/90, são autores legítimos de impugnação a registro de candidatura, EXCETO:

a) os candidatos.
b) os partidos políticos.
c) as coligações.
d) o ministério público.
e) as associações civis.

#119582
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: AOCP
Matéria: Direito Eleitoral
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(1,0)

Referente às pesquisas e aos testes pré-eleitorais, é INCORRETO afirmar que

a) é proibida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral no período de campanha eleitoral.
b) o órgão veiculador pode ser punido pela divulgação de pesquisa fraudulenta.
c) a divulgação de pesquisa, sem o prévio registro das informações, é punível com detenção de um a três meses.
d) é obrigatório o registro, entre outros, do valor e da origem dos recursos despendidos nas pesquisas de opinião relativas às eleições.
e) a divulgação de pesquisa, sem o prévio registro das informações na Justiça Eleitoral, sujeita os responsáveis à multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

#119581
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: AOCP
Matéria: Direito Eleitoral
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(1,0)

A Justiça Eleitoral e seus órgãos são essenciais para o exercício da democracia, Referente ao assunto, assinale a alternativa correta.

a) A Justiça Eleitoral é composta de somente três órgãos: o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral e as juntas eleitorais.
b) A junta eleitoral será composta de um juiz de direito, um membro do Ministério Público e dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade
c) O presidente da junta eleitoral deverá ser escolhido por meio de votação entre os seus membros.
d) Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dias antes da eleições.
e) Os escrutinadores serão nomeados dentre os que pertencem ao serviço eleitoral.

#119580
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: AOCP
Matéria: Direito Eleitoral
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(1,0)

De acordo com a Lei 4.737/65, a votação é nula quando

a) alguém votar com identidade falsa no lugar do eleitor chamado.
b) encerrada antes das 17 horas.
c) utiliza de captação de sufrágios vetada por lei.
d) viciada de fraude.
e) houver extravio de documento reputado essencial.

#119579
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: AOCP
Matéria: Direito Eleitoral
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(1,0)

O alistamento eleitoral ocorre mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

a) O conceito de domicílio para o Direito Eleitoral coincide com o de domicílio para o Direito Civil.
b) O conceito de domicílio para o Direito Eleitoral é mais restrito do que o de domicílio para o Direito Civil.
c) Caso o eleitor pretenda transferir o seu título para um novo domicílio eleitoral, ele não poderá fazê-lo dentro dos 180 dias anteriores à eleição.
d) Caso o eleitor inscreva-se fraudulentamente, responderá por crime eleitoral, punível com detenção e multa.
e) Caso o eleitor inscreva-se fraudulentamente, responderá por crime eleitoral, punível com reclusão e multa.

#119578
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: AOCP
Matéria: Direito Eleitoral
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(1,0)

No que se refere ao registro dos partidos políticos, assinale a alternativa correta,

a) 0 partido político deve requerer o seu registro no cartório competente de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, podendo, a partir deste ato, participar do processo eleitoral.
b) Com o registro do partido político no Cartório competente de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, é assegurada a exclusividade de sua denominação, suas siglas e seus símbolos.
c) O requerimento do registro de partido político dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capitai Federal, deve ser subscrito por seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados.
d) Para adquirir a personalidade jurídica, é necessário que o partido político comprove o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição gera! para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mai s, d o s E sta dos, com u m mínimo de 0,1% (Um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.
e) Para adquirir a personalidade jurídica, é necessário que o partido político comprove o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

#119577
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: AOCP
Matéria: Direito Eleitoral
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Findas as eleições, é necessária a prestação de contas das campanhas eleitorais referente à arrecadação e aplicação de recursos financeiros. Referente ao assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A prestação de contas de cessão de bens imóveis de valor inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente é dispensada. II. O candidato que concorrer ao segundo turno deverá prestar contas separadas para as duas etapas. turno deverá prestar contas separadas para as duas etapas. III. Erros formais ou materiais irrelevantes, que não comprometam o resultado, acarretarão a rejeição das contas. IV. Débitos de campanha não quitados até a data de apresentação de contas poderão ser assumidos pelo partido político.

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e IV.
c) Apenas II e IV.
d) Apenas II, III e IV.
e) Apenas IV.

#119576
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: AOCP
Matéria: Direito Eleitoral
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em caso de homonímia em pedido de registro de candidato,

a) prevalecerá o registro com o nome conflitante do candidato mais velho,
b) prevalecerá o registro com o nome conflitante do candidato que tiver realizado o pedido de registro primeiro.
c) prevalecerá o registro com o nome conflitante do candidato que tiver concorrido mais vezes às eleições, n á o importando o resultado destes: pleitos.
d) será deferido em favor do candidato que já tenha exercido mandato eletivo com esse nome em qualquer data.
e) caso nenhum dos candidatos tenha preferência por lei, a Justiça Eleitoral irá notificá-los para que os candidatos cheguem a um acordo.

#119575
Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: AOCP
Matéria: Direito Eleitoral
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O mínimo de eleitores inscritos na circunscrição sob a jurisdição da Missão Diplomática ou do Consulado Gerai, para que se organize uma seção eleitoral no exterior, é de

a) 10 eleitores.
b) 30 eleitores.
c) 50 eleitores.
d) 80 eleitores.
e) 100 eleitores.

#117616
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: AOCP
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de

a) ação popular.
b) mandado de injunção.
c) mandado de segurança.
d) habeas data.
e) habeas corpus.

#117615
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: AOCP
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores está a

a) irredutibilidade do salário, que não poderá ser minorado sequer por acordo coletivo.
b) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
d) remuneração do trabalhador portador de deficiência, no mínimo, superior a cinquenta por cento à do que não tenha deficiência.
e) assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.

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