Simulado TJ-SP | Escrevente Técnico Judiciário | CONCURSO
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🧪 Este Simulado TJ-SP foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: TJ-SP
- 👔 Cargo: Escrevente Técnico Judiciário
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: VUNESP
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #97648
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-SP
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(1,0) 1 -
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á
- a) mandado de segurança coletivo.
- b) mandado de injunção.
- c) ação de descumprimento de preceito fundamental.
- d) habeas data.
- e) mandado de segurança.
- #97649
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
É direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:
- a) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
- b) remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, trinta por cento à do serviço normal.
- c) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.
- d) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
- e) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.
- #97650
- Banca
- VUNESP
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- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-SP
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- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Maria, brasileira, estava grávida quando viajou para a Alemanha. Em virtude de complicações de saúde, seu bebê nasceu antes do tempo, quando Maria ainda estava na Alemanha. Considerando apenas os dados apresentados, pode-se afirmar que, nos termos da Constituição Federal, o filho de Maria será considerado
- a) brasileiro nato, bastando que venha a residir na República Federativa do Brasil.
- b) brasileiro nato se Maria estiver, na Alemanha, a serviço da República Federativa do Brasil.
- c) brasileiro nato, bastando que o pai do bebê também seja brasileiro, nato ou naturalizado.
- d) brasileiro naturalizado desde que opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
- e) brasileiro nato, pois Maria é brasileira.
- #97651
- Banca
- VUNESP
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- TJ-SP
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(1,0) 4 -
Luiz ocupa cargo em comissão como assessor em um órgão público federal para o qual foi nomeado sem se submeter à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Descontente em relação ao seu vencimento, Luiz entrou em greve, seguindo orientação do sindicato ao qual é associado. Sobre essa situação, e levando-se em conta o que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que
- a) Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à livre associação sindical.
- b) a investidura de Luiz ao cargo não obedece aos preceitos constitucionais.
- c) Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à greve.
- d) Luiz, por ser servidor público, não goza do direito à livre associação sindical.
- e) Luiz, por ser servidor público, goza do direito à greve nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- #97652
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- VUNESP
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- TJ-SP
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(1,0) 5 -
Nos termos da Constituição Federal, extinto o cargo, o servidor público estável ficará em disponibilidade
- a) sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- b) com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- c) com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.
- d) com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- e) com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.
- #97653
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- TJ-SP
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(1,0) 6 -
- a) ato do chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
- b) lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade.
- c) os detentores de mandato eletivo não poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
- d) a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a manutenção do servidor na carreira.
- e) os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
- #97654
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(1,0) 7 -
Escrevente Técnico Judiciário apresenta recurso de multa de trânsito, recebida por seu esposo, perante o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a conduta descrita é
- a) permitida, pois o funcionário pode, excepcionalmente, ser procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
- b) proibida, pois ao funcionário público é vedado peticionar perante qualquer repartição pública, não podendo requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer de decisões, ainda que em nome próprio.
- c) proibida, pois o funcionário público pode exercer o direito de petição perante quaisquer repartições públicas, mas somente em nome próprio, não podendo representar terceiros.
- d) indiferente ao Estatuto, que nada prevê em relação à possibilidade do funcionário público peticionar, em nome próprio ou de terceiros, perante repartições públicas.
- e) permitida, pois o Estatuto expressamente permite que o funcionário público exerça o direito de petição em nome próprio ou de qualquer terceiro.
- #97655
- Banca
- VUNESP
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(1,0) 8 -
Dentre os deveres estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, encontra-se previsto expressamente o dever de
- a) levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da primeira autoridade com a qual tiver contato.
- b) prestar, ao público em geral, as informações requeridas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
- c) estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções.
- d) atender com urgência e preferência à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- e) cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais, cabendo, nesse caso, todavia, representar contra elas.
- #97656
- Banca
- VUNESP
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(1,0) 9 -
Considere a seguinte situação hipotética:
Funcionário público comete erro de cálculo, o que leva ao recolhimento de valor menor do que o devido para a Fazenda Pública Estadual. A responsabilização prescrita pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, nesse caso, determina que
- a) o funcionário seja obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
- b) haja instauração de processo administrativo disciplinar e, comprovado o prejuízo, seja aplicada a pena de demissão, independentemente de ter agido o funcionário com má-fé ou não.
- c) seja o caso remetido aos juízos civil e criminal, aguardando a resolução de ambos para decidir acerca da conduta administrativa cabível.
- d) o valor do prejuízo seja apurado e descontado do vencimento ou remuneração mensal, não excedendo o desconto a 30% (trinta por cento) do valor desses.
- e) não tendo havido má-fé, seja aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.
- #97657
- Banca
- VUNESP
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(1,0) 10 -
Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar o afastamento preventivo do servidor quando
- a) houver suspeita fundada de prejuízo ao Erário, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 360 (trezentos e sessenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
- b) o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
- c) necessário para a apuração do fato, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual o funcionário automaticamente retornará ao cargo ou função.
- d) houver alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
- e) o fato apurado também for previsto como crime no Código Penal, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
- #97658
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(1,0) 11 -
Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente ao exercício do cargo público, atividades de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na Lei Federal n° 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada
- a) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- b) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- c) indiferente, pois não caracteriza nenhuma das hipóteses de ato de improbidade administrativa previstas.
- d) ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
- e) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.
- #97659
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(1,0) 12 -
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
- a) No caso de condenação por ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, não cabe a aplicação da pena de perda da função pública.
- b) A aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede a aplicação das demais sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.
- c) Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
- d) A pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, terá o prazo máximo de 2 (dois) anos.
- e) As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa deverão ser aplicadas cumulativamente, exceto quando se tratar de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.
- #97660
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(1,0) 13 -
O procedimento administrativo previsto na Lei Federal n° 8.429/92, destinado a apurar a prática de ato de improbidade,
- a) será iniciado por representação, que será escrita ou reduzida a termo, podendo o representante permanecer anônimo, se assim o desejar.
- b) poderá acarretar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, se for o caso.
- c) poderá compreender o decreto de sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
- d) impedirá a apuração dos fatos pelo Ministério Público, caso se conclua pela improcedência das acusações.
- e) deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela Comissão Processante.
- #97661
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(1,0) 14 -
No processo judicial de improbidade administrativa, o Ministério Público
- a) se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
- b) atuará somente como fiscal da lei, mas promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
- c) atuará somente como autor, não intervindo se a pessoa jurídica interessada propuser a ação ordinária.
- d) é o único legitimado a propor a ação ordinária, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
- e) poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do Procurador Geral de Justiça.
- #97662
- Banca
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(1,0) 15 -
As Normas da Corregedoria Geral de Justiça definem a correição ordinária como sendo a fiscalização
- a) excepcional, realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio.
- b) virtual, com vistas ao controle permanente das atividades subordinadas à correição.
- c) para o saneamento de irregularidades constatadas em visitas correcionais.
- d) prevista e efetivada segundo as referidas normas e leis de organização judiciária.
- e) direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da unidade.