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Questões TJ-SP de Matérias Diversas | 97658

#97658
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-SP
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente ao exercício do cargo público, atividades de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na Lei Federal n° 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada