Simulado TJ-SP | Escrevente Técnico Judiciário

#97658
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-SP
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente ao exercício do cargo público, atividades de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na Lei Federal n° 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada

  • a) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
  • b) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
  • c) indiferente, pois não caracteriza nenhuma das hipóteses de ato de improbidade administrativa previstas.
  • d) ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
  • e) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.