Simulado Procon - GO de Matérias Diversas para Cargos diversos | CONCURSO
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🧪 Este Simulado Procon-GO foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Procon-GO
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
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- #164386
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(1,0) 1 -
Tomando por base os princípios e as regras que regem as contratações no comércio eletrônico, assinale a alternativa correta.
- a) O consumidor deverá exercer seu direito de arrependimento por meio da mesma ferramenta utilizada para a contratação dos serviços ou produtos.
- b) Quando o consumidor realizar demandas referentes à informação, à dúvida, à reclamação, à suspensão ou a cancelamento do contrato, o fornecedor terá o prazo de sete dias para manifestação.
- c) O fornecedor, buscando facilitar a relação com o consumidor, poderá informar os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento.
- d) O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão do contrato principal e dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor
- #164387
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(1,0) 2 -
Com relação a crimes contra a ordem tributária e contra as relações de consumo, assinale a alternativa correta.
- a) Constitui crime contra a ordem tributária elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.
- b) Constitui crime contra a ordem tributária misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes para vendê-los ou expô-los à venda como puros.
- c) Constitui crime contra as relações de consumo deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria.
- d) Constitui crime contra as relações de consumo fraudar preços por meio de divisão em partes de bem ou serviço habitualmente oferecido à venda em conjunto.
- #164388
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(1,0) 3 -
Com base na legislação especial que regulamenta o Procon-Goiás e o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
- a) A Administração não poderá anular seus próprios atos, mesmo que eivados de vício de legalidade, podendo, no entanto, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- b) É facultada a fixação dos números de telefones do Procon-GO e da comissão de defesa dos direitos do consumidor da Assembleia Legislativa do estado de Goiás, em local visível ao público, nos estabelecimentos comerciais do sistema financeiro e de prestação de serviços.
- c) No processo administrativo, sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, o administrado, facultativamente, poderá fazer-se representar por advogado, exceto quando obrigatória a representação por força de lei.
- d) O processo administrativo terá tramitação prioritária quando figurar como parte ou interessada pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou pessoa portadora de deficiência/necessidades especiais e, sendo direito personalíssimo, tal prioridade, no caso de morte daquele beneficiário, não se estenderá em favor de seu cônjuge ou companheiro(a) em união estável.
- #164389
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(1,0) 4 -
A respeito da Lei n.º 12.933/2013 (benefício de meia-entrada), assinale a alternativa correta.
- a) À entidade que, comprovadamente, emitir, de modo irregular, carteiras estudantis, poderá ser imposta multa e suspensão temporária da autorização para emiti-las, sem prejuízo das sanções administrativas e penais aplicáveis aos responsáveis pela irregularidade.
- b) Considere-se que um jovem de 24 anos de idade, com baixa renda, esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Sendo assim, ele fará jus à meia-entrada, desde que sua renda familiar mensal seja de até quatro salários mínimos.
- c) O acesso dos estudantes a salas de cinema e teatros, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral, é cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios.
- d) Em regra, o benefício da meia-entrada para pessoas com deficiência não abarca seu acompanhante.
- #164390
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(1,0) 5 -
Com base nos conceitos e nas consequências da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.
- a) É válida a renúncia à prescrição, desde que expressa, sem prejuízo a terceiros e realizada depois que a prescrição se consumar.
- b) Como regra, os prazos prescricionais são os definidos por lei, contudo, por acordo das partes, esses prazos e, ainda, as causas de interrupção e suspensão poderão ser alterados.
- c) Segundo um critério clássico de distinção, a decadência atinge diretamente a ação e, por via oblíqua, faz desaparecer o direito por ela tutelado, enquanto a prescrição, ao contrário, atinge diretamente o direito e, por consequência, extingue a ação.
- d) A prescrição pode ser classificada como aquisitiva e extintiva, uma vez que, em seu conceito, o decurso do tempo, elemento comum às duas espécies, tem influência tanto para se adquirir direitos quanto para extingui-los.
- #164391
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(1,0) 6 -
A intervenção do Judiciário para permitir a recuperação da empresa, evitando sua falência, se possível, faz-se em reconhecimento da função social que as empresas desempenham. Considerando os conceitos e princípios da recuperação empresarial, assinale a alternativa correta.
- a) Sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que estejam vencidos à época do requerimento.
- b) O princípio da função social da empresa reflete-se, por certo, no princípio da preservação da empresa, que dele é decorrente e que compreende a continuidade das atividades de produção de riquezas como um valor que deva ser protegido sempre que possível.
- c) A recuperação judicial é reconhecida como a institucionalização da moratória ou, como preferem alguns, do “calote”, uma vez que seus resultados não podem ser contrários aos interesses econômicos do empresário ou da sociedade empresária.
- d) Por vedação expressa da lei, o empresário ou a sociedade empresária que já tenha falido(a) não poderá requerer recuperação judicial.
- #164392
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(1,0) 7 -
O artigo 887 do Código Civil Brasileiro conceitua como título de crédito o documento necessário ao exercício literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeito quando preencher os requisitos previstos na lei. Com base nesse conceito, assinale a alternativa correta.
- a) Os títulos de crédito não estão sujeitos a outros princípios ou requisitos jurídicos, bastando atender os requisitos de validade previstos em lei.
- b) Como regra, além da literalidade do crédito contida em uma cártula, a legislação permite que outros elementos constem do título de crédito, como, por exemplo, a estipulação de juros, a proibição de endosso e a exclusão da responsabilidade por despesas, desde que expressamente escritos no documento.
- c) Tomando por base os princípios dos títulos de crédito e a expressão documento necessário, é correto afirmar que se refira ao princípio da literalidade, por meio do qual o cumprimento do direito expresso no documento só se fará com sua apresentação.
- d) O princípio da autonomia pode ser entendido como aquele em que o crédito, para que possa circular, necessita de que a obrigação representada pelo título não dependa de mais nada do que esteja literalmente escrito no documento, não estando vinculado ao negócio jurídico de onde se originou a cártula.
- #164393
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(1,0) 8 -
Com relação à teoria geral do direito societário e ao conceito, à personificação e à classificação das sociedades, assinale a alternativa correta.
- a) O contrato de sociedade é um negócio jurídico plurilateral por meio do qual duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, ajustam entre si a constituição de uma sociedade, que poderá ou não ter personalidade jurídica; as pessoas que dele participarem se obrigarão a contribuir, reciprocamente, com bens ou serviços, para o exercício de uma atividade econômica.
- b) A sociedade é uma coletividade de pessoas. Sendo assim, os incapazes, que não poderão ser titulares de bens, também não poderão ser titulares de quotas ou ações das sociedades simples ou empresárias.
- c) Nas sociedades em conta de participação, existem os sócios ostensivos e os ocultos, sendo ambos responsáveis pela negociação com terceiros e pela realização da prestação e ambos partilhando, em consequência, os respectivos resultados.
- d) As sociedades dividem-se em simples e empresárias, sendo exemplos destas últimas as sociedades por ações e as sociedades cooperativas.
- #164394
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(1,0) 9 -
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, tomada de preços é a modalidade de licitação entre
- a) quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
- b) interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
- c) quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
- d) interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade em que manifestarem interesse, com antecedência de até 24 h da apresentação das propostas.
- #164395
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(1,0) 10 -
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- a) Está limitada à indenização por atos ilícitos e comissivos
- b) A omissão estatal não é causa para sua responsabilização civil.
- c) A teoria da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe a hipossuficiência do administrado em relação ao Poder Público.
- d) Atualmente, utiliza-se, como regra, a teoria da irresponsabilidade do Estado.
- #164396
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(1,0) 11 -
A CF entende por controle interno dos três Poderes aquele que
- a) é realizado pelo Tribunal de Contas e pelas comissões parlamentares de inquérito.
- b) compreende o controle sistemático exercido diretamente pelo Congresso Nacional.
- c) é desempenhado por órgãos distintos da Administração para controle de operações de crédito.
- d) tem por finalidade avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- #164397
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(1,0) 12 -
São serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado o(a)
- a) exploração de portos e a seguridade social.
- b) aproveitamento energético dos cursos de água e a assistência social.
- c) saúde e a educação.
- d) serviço postal e o correio aéreo nacional.
- #164398
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(1,0) 13 -
São atributos do ato administrativo a
- a) supremacia e a subsidiariedade.
- b) complementariedade e a sanidade.
- c) simplicidade e a obediência.
- d) executoriedade e a presunção de legitimidade.
- #164399
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(1,0) 14 -
Entende-se por poder de polícia administrativo o(a)
- a) atividade do Estado que limite a liberdade e a propriedade em prol de interesses coletivos.
- b) capacidade de uma pessoa jurídica de direito privado exercer atividades de segurança pública, mediante autorização estatal.
- c) prerrogativa concedida aos policiais para utilizar arma de fogo no exercício da profissão.
- d) meio pelo qual o Estado defina políticas de segurança pública.
- #164400
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(1,0) 15 -
São agentes políticos
- a) os que se constituam em formadores de opinião do Estado, como os analistas legislativos e os doutrinadores.
- b) os titulares de cargos estruturais à organização política do País, como os governadores e os prefeitos.
- c) os servidores das agências reguladoras, desde que possuam vínculo de natureza política.
- d) apenas o presidente da República, seus ministros, deputados e senadores.