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Simulado Procon - GO de Matérias Diversas para Cargos diversos | CONCURSO

Simulado Procon - GO de Matérias Diversas para Cargos diversos

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#164401
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Procon-GO
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 16 - 

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

  • a) O Supremo Tribunal Federal é a corte constitucional brasileira, formada por onze ministros nomeados pelo presidente da República, e tem como função o controle de constitucionalidade das leis.
  • b) A organização da justiça estadual é de responsabilidade concomitante da União, dos estados-membros e dos municípios, observados os princípios estabelecidos na CF.
  • c) O Poder Judiciário, assim como os demais Poderes, possui funções típicas e atípicas e, por sua finalidade, é um poder que se subdivide em 27 esferas para atender as demandas de todo o Brasil.
  • d) São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os tribunais e juízes do trabalho e o Ministério Público.
#164402
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Procon-GO
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 17 - 

São funções essenciais à justiça o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Públicas. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

  • a) É uma função institucional do Ministério Público defender os interesses das populações indígenas, restando privativamente à Defensoria Pública o dever de promover a ação penal pública.
  • b) É exclusiva a legitimação do Ministério Público para promover ação civil e penal públicas, visando à proteção dos direitos dos consumidores.
  • c) Cabe ao Ministério Público, como instituição permanente, a defesa dos interesses sociais, nos quais se incluem os direitos difusos e coletivos.
  • d) A Defensoria Pública é responsável pela assistência judiciária da União e pela consultoria jurídica dos entes federados, de forma integral e gratuita, em defesa dos direitos humanos.
#164403
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Procon-GO
Tipo
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(1,0) 18 - 

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a alternativa correta.

  • a) O Poder Legislativo tem como função típica legislar e é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos vereadores e do Senado Federal.
  • b) Enquanto a Câmara dos deputados compõe-se de representantes do povo, o Senado Federal representa os estados e o Distrito Federal.
  • c) Os ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de 25 anos de idade e terão como atribuição celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
  • d) Os deputados não poderão ser controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público desde a posse, mas isso não se aplica aos senadores.
#164404
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Procon-GO
Tipo
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(1,0) 19 - 

São princípios da Administração Pública previstos expressamente na CF:

  • a) imparcialidade; impessoalidade; moralidade; sigilo; e eficácia.
  • b) moralidade; eficácia; eficiência; prudência; proporcionalidade; e austeridade.
  • c) legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.
  • d) competência; legalidade; parcialidade; eficácia; e praticidade.
#164405
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Procon-GO
Tipo
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(1,0) 20 - 

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

  • a) Entre os direitos coletivos, podem ser mencionados a liberdade de associação profissional e sindical, o direito de greve, o direito de propriedade e o direito à vida.
  • b) São condições de elegibilidade para quaisquer cargos federais a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a idade mínima de 25 anos.
  • c) Com o fim de apurar infrações contra o consumidor, poderá o fiscal quebrar o sigilo das correspondências e comunicações das empresas, independentemente de autorização judicial.
  • d) Os direitos fundamentais são o núcleo mínimo de proteção que o Estado deverá garantir aos cidadãos e, por isso, são inalienáveis e imprescritíveis.