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#204393
Concurso: Procon-GO
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Conforme o CDC, é permitido ao fornecedor de produtos ou serviços, sem que sua conduta seja considerada como prática abusiva,

a) enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.
b) recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque e, ainda, em conformidade com os usos e costumes.
c) condicionar o fornecimento de um produto ao fornecimento de outro produto ou serviço.
d) proibir o ingresso, em estabelecimentos comerciais, de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.
e) executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e a autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

#204391
Concurso: Procon-GO
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

No que se refere às cláusulas abusivas segundo o CDC, assinale a alternativa correta.

a) É válida a cláusula contratual relativa ao fornecimento de serviços que determine a utilização compulsória de arbitragem.
b) São anuláveis, entre outras, as cláusulas contratuais, relativas ao fornecimento de produtos, que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
c) Na venda a crédito, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
d) Em regra, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida todo o contrato.
e) O consumidor é o único legitimado a requerer ao Ministério Público o ajuizamento da competente ação para que seja declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

#204390
Concurso: Procon-GO
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(1,0)

Assinale a alternativa correta de acordo com a doutrina e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

a) Os contratos que regulem as relações de consumo obrigarão os consumidores, ainda que os respectivos instrumentos sejam redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
b) Na relação de consumo, incumbe ao consumidor o ônus de buscar as informações necessárias sobre o negócio jurídico que pretenda celebrar.
c) A relação de consumo é regida pela regra caveat praebitor (acautele-se fornecedor), que impõe ao fornecedor uma obrigação de diligência na atividade de esclarecer o consumidor, sob pena de responsabilização subjetiva por eventual dano causado
d) A relação de consumo é regida pela regra caveat emptor (acautele-se comprador), que impõe ao fornecedor uma obrigação de diligência na atividade de esclarecer o consumidor, sob pena de desfazimento do negócio jurídico.
e) O dever de informação constitui um dos princípios consectários lógicos da boa-fé objetiva positivada no CDC.

#204389
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(1,0)

No que diz respeito às características do programa de navegação Google Chrome, assinale a alternativa correta.

a) Com ele, é possível abrir no máximo cinco guias.
b) Por se tratar de um software proprietário, não permite que o usuário apague dados de navegação.
c) O Google Chrome possui uma caixa de pesquisa chamada omnibox, que possui o recurso de preenchimento automático.
d) Uma de suas desvantagens é a velocidade, pois é um navegador que apresenta lentidão ao ser iniciado a partir da área de trabalho.
e) O Google Chrome, desde seu desenvolvimento, é considerado como um navegador complexo em função dos diversos botões e recursos disponíveis em seu layout.

#204388
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(1,0)

Com relação à alteração de senhas de usuários por meio de terminal (console) no sistema operacional Linux, assinale a alternativa correta.

a) Com o comando passwd, um usuário consegue mudar sua própria senha.
b) Para que o usuário root, o superusuário, consiga alterar a senha de um usuário qualquer, ele precisará conhecer a senha atual desse usuário antes de alterá-la.
c) Para alterar a senha dos usuários, utiliza-se o comando password.
d) Por ser um sistema operacional seguro, a alteração de senhas, via console, não é permitida.
e) Apenas o usuário root tem o privilégio de alterar senhas.

#204387
Concurso: Procon-GO
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(1,0)

Acerca de ética, moral e democracia, assinale a alternativa correta.

a) A ética e a moral podem ser consideradas como alicerces da cidadania, entendida esta como o exercício pleno dos direitos civis, sociais e políticos.
b) A subversão do significado de servir ao público e a corrupção são ideias que se afastam e podem resultar da reflexão de uma conduta ética.
c) Em uma democracia, é dispensável pensar em condutas éticas capazes de melhorar a consciência dos cidadãos e o fomento da igualdade e da garantia da dignidade.
d) A eficiência e a impessoalidade são princípios que norteiam o pensar no bem comum e, por isso, priorizam os fins, independentemente dos meios escolhidos.
e) A impessoalidade e a eficiência não se relacionam diretamente, pois a imparcialidade e a igualdade de tratamento não acarretam melhoria da prestação do serviço público.

#204386
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(1,0)

Nos termos da Lei n.º 10.460/1988, que consiste no Estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta.

a) Remoção é quando há a mudança de sede do funcionário, a pedido ou de ofício, no quadro a que pertence ou em outro assemelhado, mediante preenchimento de claro de lotação, sem se modificar, entretanto, sua situação funcional.
b) Reversão é a investidura do funcionário em outro cargo mais compatível com sua capacidade física ou intelectual ou quando, comprovadamente, revelar-se inapto para o exercício de atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo que venha ocupando, sem causa que justifique sua demissão ou exoneração, podendo efetivar-se de ofício ou a pedido.
c) Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos. Desse conceito, excluem-se os comissionados.
d) Diz-se que o fiscal das relações de consumo entrou em exercício quando lavra seu primeiro auto de constatação e termo de depósito nos casos previstos na legislação consumerista, mesmo que anteriormente tenha executado atividades atribuídas a seu cargo.
e) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a período de estágio probatório de três anos de efetivo exercício, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual tenha sido nomeado.

#204385
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(1,0)

Com relação à ética, à moral e a princípios e valores, assinale a alternativa correta.

a) Ao examinar documentos fiscais, livros comerciais e estoques para apuração de infração contra o consumidor, o fiscal poderá mitigar o princípio da legalidade quando achar que, com a conduta correta, prejudicará seus correligionários.
b) A ética no serviço público deve ter foco no respeito à coisa pública. Dessa forma, pode-se buscar um clientelismo e insistir no planejamento do serviço público com foco no cidadão, ponderando se é cabível um tratamento equânime e imparcial ao público.
c) Em uma diligência no atendimento às reclamações formuladas pelos consumidores, notadamente aquelas que necessitem de verificação in loco, com vistas à comprovação de possível prática infracional, o fiscal das relações de consumo deverá ter uma postura consciente, crítica, responsável e capaz de autodeterminar-se.
d) Como princípio da Administração Pública, a moralidade consiste na possibilidade de o administrador ter margem de discrição, podendo agir ao sabor exclusivo de suas paixões e crenças individuais e manipulando as regras de direito, por exemplo, na lavratura de autos de infração.
e) A compreensão da moral prescinde do estudo da ética e, por ser um conjunto de valores universais intersubjetivos, independe do ambiente histórico de cada sociedade. Assim, mesmo que certas condutas passem a ser entendidas como erradas no meio social, isso não significa que tenha ocorrido mudança na concepção do que seja moral ou ético.

#204384
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(1,0)

As décadas de 1970 e 1980 foram extremamente importantes para as transformações ocorridas no estado de Goiás, em especial no tocante à agricultura, favorecida por ações do governo federal, notadamente, e estadual, secundariamente.

Internet: <www.cpgls.pucgoias.edu.br>.

A respeito do momento histórico e econômico a que o texto se reporta, assinale a alternativa correta.

a) Assim como ocorrera na Sudam e na Sudene, contempladas com a criação de bancos para financiamento da produção agrícola, à Sudeco foi incorporado o Banco do Brasil Central, cujos aportes financeiros permitiram o surgimento de estruturas de transporte para o escoamento da produção.
b) Caracteriza esse período o estímulo à agricultura por meio de órgãos como a Companhia de armazéns e silos do estado de Goiás (Casego) e a Empresa de assistência técnica e extensão rural (Emater-GO).
c) Foram privilegiadas as pequenas propriedades e a agricultura familiar, em um esforço para ampliar a produção destinada ao mercado interno estadual.
d) Consoante a política nacional de preservação ambiental daquele momento, procurou-se inibir práticas agrícolas que resultassem em desmatamento ou danos ambientais.
e) Apesar de criada em 1967 para fomentar o desenvolvimento agrícola regional, a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) cumpriu papel apenas secundário na modernização da economia e da agricultura goianas.

#204382
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(1,0)

Na segunda metade do século XIX, como resultado do ritmo de transformação da estrutura econômica produtiva do Centro-Sul do País a partir do alargamento da fronteira agrícola, ocorreu uma expansão das estradas de ferro, com o prolongamento das ferrovias paulistas para além dos limites do estado de São Paulo. Os trilhos seguiram em direção a outros estados, como no caso de Goiás, com a construção da Estrada de Ferro Goiás, ligando-se à Estrada de Ferro Mogiana, localizada em solo mineiro.

Internet: <www.revistas.ufg.br> (com adaptações).

A justificativa da construção da ferrovia goiana estava ancorada no(na)

a) posição assumida pelo estado de Goiás como região produtora e fornecedora de produtos agrícolas básicos para os mercados da região Sudeste.
b) pensamento, predominante naquele momento, de que a construção da nova capital do estado demandaria ligações ferroviárias com o restante do País.
c) significativa produção de café no sul goiano, que seria majoritariamente encaminhada ao porto de Santos, em São Paulo, por via férrea.
d) necessidade de escoar a vasta produção de minerais, como níquel e fosfato, produzidos no norte goiano.
e) possibilidade de que funcionasse como vetor de transferência maciça dos imigrantes que chegavam de Minas Gerais.

#164405
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(1,0)

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

a) Entre os direitos coletivos, podem ser mencionados a liberdade de associação profissional e sindical, o direito de greve, o direito de propriedade e o direito à vida.
b) São condições de elegibilidade para quaisquer cargos federais a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a idade mínima de 25 anos.
c) Com o fim de apurar infrações contra o consumidor, poderá o fiscal quebrar o sigilo das correspondências e comunicações das empresas, independentemente de autorização judicial.
d) Os direitos fundamentais são o núcleo mínimo de proteção que o Estado deverá garantir aos cidadãos e, por isso, são inalienáveis e imprescritíveis.

#164404
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(1,0)

São princípios da Administração Pública previstos expressamente na CF:

a) imparcialidade; impessoalidade; moralidade; sigilo; e eficácia.
b) moralidade; eficácia; eficiência; prudência; proporcionalidade; e austeridade.
c) legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.
d) competência; legalidade; parcialidade; eficácia; e praticidade.

#164403
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(1,0)

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a alternativa correta.

a) O Poder Legislativo tem como função típica legislar e é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos vereadores e do Senado Federal.
b) Enquanto a Câmara dos deputados compõe-se de representantes do povo, o Senado Federal representa os estados e o Distrito Federal.
c) Os ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de 25 anos de idade e terão como atribuição celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
d) Os deputados não poderão ser controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público desde a posse, mas isso não se aplica aos senadores.

#164402
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(1,0)

São funções essenciais à justiça o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Públicas. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

a) É uma função institucional do Ministério Público defender os interesses das populações indígenas, restando privativamente à Defensoria Pública o dever de promover a ação penal pública.
b) É exclusiva a legitimação do Ministério Público para promover ação civil e penal públicas, visando à proteção dos direitos dos consumidores.
c) Cabe ao Ministério Público, como instituição permanente, a defesa dos interesses sociais, nos quais se incluem os direitos difusos e coletivos.
d) A Defensoria Pública é responsável pela assistência judiciária da União e pela consultoria jurídica dos entes federados, de forma integral e gratuita, em defesa dos direitos humanos.

#164401
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(1,0)

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) O Supremo Tribunal Federal é a corte constitucional brasileira, formada por onze ministros nomeados pelo presidente da República, e tem como função o controle de constitucionalidade das leis.
b) A organização da justiça estadual é de responsabilidade concomitante da União, dos estados-membros e dos municípios, observados os princípios estabelecidos na CF.
c) O Poder Judiciário, assim como os demais Poderes, possui funções típicas e atípicas e, por sua finalidade, é um poder que se subdivide em 27 esferas para atender as demandas de todo o Brasil.
d) São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os tribunais e juízes do trabalho e o Ministério Público.

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