Questões comentadas Procon-GO de Matérias Diversas | 204386

#204386
Concurso: Procon-GO
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Nos termos da Lei n.º 10.460/1988, que consiste no Estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta.

a) Remoção é quando há a mudança de sede do funcionário, a pedido ou de ofício, no quadro a que pertence ou em outro assemelhado, mediante preenchimento de claro de lotação, sem se modificar, entretanto, sua situação funcional.
b) Reversão é a investidura do funcionário em outro cargo mais compatível com sua capacidade física ou intelectual ou quando, comprovadamente, revelar-se inapto para o exercício de atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo que venha ocupando, sem causa que justifique sua demissão ou exoneração, podendo efetivar-se de ofício ou a pedido.
c) Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos. Desse conceito, excluem-se os comissionados.
d) Diz-se que o fiscal das relações de consumo entrou em exercício quando lavra seu primeiro auto de constatação e termo de depósito nos casos previstos na legislação consumerista, mesmo que anteriormente tenha executado atividades atribuídas a seu cargo.
e) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a período de estágio probatório de três anos de efetivo exercício, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual tenha sido nomeado.

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