Simulado Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | CONCURSO
Simulado Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
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Este Simulado Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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Questões Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #237039
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(1,0) 1 -
Quanto ao regime disciplinar da carreira de Defensor Público do Estado, é correto afirmar:
- a) as correições extraordinárias serão realizadas pelo Corregedor-Geral, desde que determinadas pelo Defensor Público-Geral ou pelo Conselho Superior.
- b) a pena de censura será aplicada, por escrito, no caso de primeiro descumprimento de dever funcional de pequena gravidade.
- c) ao Corregedor-Geral compete a instauração de sindicância contra membro da Defensoria Pública, me diante a provocação de qualquer pessoa, preserva do o anonimato.
- d) o abandono de cargo caracteriza-se pelo não comparecimento do Defensor Público ao serviço por mais de 30 (trinta) dias.
- e) ao Corregedor-Geral compete a instauração de pro cesso administrativo, por determinação do Ouvidor- Geral.
- #237040
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(1,0) 2 -
É função da Defensoria Pública
- a) promover a ação penal pública.
- b) promover, prioritariamente, a solução judicial dos conflitos em favor dos mais necessitados.
- c) exercer com exclusividade a curadoria especial.
- d) exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, conforme previsto na CF.
- e) defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.
- #237041
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(1,0) 3 -
A Defensoria Pública
- a) é dirigida pelo ministro da Justiça.
- b) tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
- c) tem por função gerenciar os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.
- d) defere aos seus membros, com fulcro na LC 80, a prerrogativa de se manifestar por cota em autos judiciais, não nos administrativos.
- e) tem, por primazia, o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou de quaisquer outras formas de discriminação.
- #237042
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(1,0) 4 -
Os membros da Defensoria Pública da União (DPU)
- a) gozam de independência funcional.
- b) não podem exercer a advocacia.
- c) sujeitam-se, precipuamente, ao regime da Lei n.º 8.112/1990.
- d) devem ter idade mínima de 35 anos.
- e) podem participar de sociedade comercial, exceto como cotista.
- #237043
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(1,0) 5 -
As prerrogativas e garantias deferidas aos defensores públicos (DPs) da União incluem
- a) o direito de recolhimento a prisão especial ou a sala de Estado Maior, mesmo após sentença condenatória transitada em julgado.
- b) a autoridade para requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da DPU, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais.
- c) o poder para determinar correições extraordinárias.
- d) a autoridade para convocar o Conselho Superior da DPU.
- e) a inamovibilidade, salvo se apenados com remoção compulsória.