Questões de Responsabilidade civil do estado | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Sobre o papel do Estado e administração pública, analise as afirmativas.
I- A estrutura funcional é a mais adequada para uma organização pública que tenha um quadro de profissionais com pouca especialização na área técnica e grande variedade de produtos ou serviços. II- As atividades do Estado brasileiro procuram garantir que a lei e as políticas públicas sejam cumpridas e financiadas, identificando-se assim como Estado liberal clássico. III- Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica. IV- Os desafios da administração pública contemporânea relacionam-se diretamente à quebra de paradigmas e conceitos preestabelecidos sobre a gestão organizacional. A constante troca de conhecimento entre a esfera pública e privada é essencial para garantir a constante evolução dos sistemas organizacionais. A coalizão entre órgãos públicos e privados e organizações sem fins lucrativos, com vistas a satisfazer necessidades mútuas, tem permitido que o governo alcance determinados objetivos políticos.
Assinale a alternativa correta.

(1,0) 2 - 

De acordo com a Constituição Federal, como regra, a responsabilidade civil estatal no Direito brasileiro é:

(1,0) 3 - 

João, Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao realizar diligência para combater o tráfico de entorpecentes, abordou o menor Felipe e, agindo com abuso de autoridade e com emprego de desnecessária violência física e emocional, causou-lhe danos materiais (pois quebrou a bicicleta do menor) e morais (tortura psicológica). No caso em tela, de acordo com o texto constitucional, em matéria de indenização, aplica-se a:

(1,0) 4 - 

Um servidor público (motorista), da Secretaria de Assistência Social, ao dirigir um veículo oficial pertencente à Prefeitura Municipal de Arujá e passar por um cruzamento movimentado do município, ultrapassando um semáforo vermelho, atropela e mata uma senhora idosa que atravessa a via pública na faixa de pedestre. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

(1,0) 5 - 

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou do terceiro, o ressarcimento dar-se-á:

(1,0) 6 - 

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou do terceiro, o ressarcimento dar-se-á:

(1,0) 7 - 

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à responsabilidade civil:

(1,0) 8 - 

Pedro, servidor público do Estado do Paraná, dirigindo o carro oficial, envolve-se em um acidente de trânsito, colidindo com o veículo que era conduzido e de propriedade de João. Infelizmente Pedro não viu que o sinaleiro estava vermelho e avançou no cruzamento, acertando a lateral do veículo de João. Diante dos conhecimentos de responsabilidade do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

(1,0) 9 - 

Silvio, servidor público da Câmara Municipal, ao executar sua função de motorista, levando um dos vereadores para a realização de funções adstritas ao cargo, atropelou e provocou lesões em um pedestre. Neste caso:

(1,0) 10 - 

Para o exame dos casos de responsabilidade civil, por danos causados pelo Estado ou seus agentes, nosso sistema jurídico adotou a

(1,0) 11 - 

No estágio atual da responsabilidade civil do Estado, o artigo 37 §6º da Constituição Federal determina que a responsabilidade objetiva é aplicável somente a:

(1,0) 12 - 

Cada vez mais as normas de Direito Público prevalecem sobre as regras de Direito Privado em decorrência da isonomia constitucional que equipara o Estado, com seu poder e privilégios administrativos com o cidadão comum, que é despido de autoridade e de prerrogativas públicas. Assim, no âmbito da responsabilidade civil da administração pública surgiram as teses da culpa administrativa, do risco administrativo e do risco integral. Qual das alternativas a seguir apresenta a caracterização de culpa administrativa?

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Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

(1,0) 14 - 

A respeito da responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que:

(1,0) 15 - 

Sobre o tema direitos humanos e responsabilidade do Estado, é correto afirmar: