Questões comentadas . Concursos Diversos de Responsabilidade Civil do Estado | 129913

#129913
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Responsabilidade Civil do Estado
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No estágio atual da responsabilidade civil do Estado, o artigo 37 §6º da Constituição Federal determina que a responsabilidade objetiva é aplicável somente a:

a) pessoas jurídicas de direito público e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público
b) pessoas jurídicas de direito privado e Entes Federativos
c) pessoas jurídicas de direito privado e Entidades da Administração Indireta
d) pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público

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