Questões comentadas . Concursos Diversos de Responsabilidade Civil do Estado | 129909

• a) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
• b) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.
• c) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
• d) A responsabilidade do agente causador do dano perante a Administração Pública será subjetiva para fins de ação regressiva.