Questões comentadas . Concursos Diversos de Responsabilidade Civil do Estado | 129917

• a) é vedada a revista íntima, podendo o Estado ser condenado por constrangimento ilegal.
• b) a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, se existente, é subjetiva.
• c) o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
• d) o agente penitenciário não pode ser civilmente responsável, em ação estatal de regresso, pelos danos causados ao preso por dolo ou culpa.