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📚 Simulado Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais gratuito | cód.8821
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- 📌 Categoria: Concurso
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- 📚 Matéria: Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais
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- ❓ Quantidade de Questões: 10
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(1,0) 1 -
São características do sistema inquisitório, EXCETO:
- a) inexistência de contraditório pleno.
- b) gestão da prova nas mãos das partes.
- c) aglutinação de funções nas mãos do juiz.
- d) parcialidade do juiz.
- #130895
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(1,0) 2 -
A respeito dos princípios e garantias processuais penais, é correto dizer que
- a) encerrada a instrução criminal, não há que se reconhecer excesso de prazo da prisão, restando superada eventual ofensa ao princípio da duração razoável.
- b) a ampla defesa, princípio constitucional implícito, abrange tanto a defesa técnica quanto a autodefesa.
- c) a criação de justiça especializada é vedada, em nosso sistema jurídico, já que viola o princípio do juiz natural, por ensejar um “tribunal de exceção”.
- d) o princípio do duplo grau de jurisdição é princípio constitucional explícito, aplicando-se, inclusive, aos feitos de competência originária.
- #130896
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(1,0) 3 -
A lei processual penal admite
- a) interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
- b) interpretação restritiva, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
- c) aplicação analógica apenas in bonam partem.
- d) interpretação extensiva sem aplicação da analogia.
- #130898
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(1,0) 4 -
A respeito do princípio da unidade da jurisdição, assinale a alternativa correta.
- a) Ele assegura às partes um julgamento coeso, sem divergências entre a prova dos autos e a decisão de mérito.
- b) Esse é o princípio segundo o qual a jurisdição, como função do poder soberano do Estado de aplicar a lei ao caso, é única em si e nos seus fins.
- c) Conforme o referido princípio, somente o órgão jurisdicional, constitucionalmente competente, pode processar e julgar uma causa.
- d) Segundo esse princípio, não há pena sem processo.
- #130900
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(1,0) 5 -
A referida classificação do sistema brasileiro como um sistema acusatório, desvinculador dos papéis dos agentes processuais e das funções no processo judicial, mostra-se contraditória quando confrontada com uma série de elementos existentes no processo.” (FERREIRA. Marco Aurélio Gonçalves. A Presunção da Inocência e a Construção da Verdade: Contrastes e Confrontos em perspectiva comparada (Brasil e Canadá). EDITORA LUMEN JURIS, Rio de Janeiro, 2013). Leia o caso hipotético descrito a seguir.
O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), de arquivamento do inquérito aberto para apurar ofensas a integrantes do STF e da suspensão dos atos praticados no âmbito dessa investigação, como buscas e apreensões e a censura a sites. Assinale a alternativa INCORRETA quanto a noção de sistema acusatório.
- a) Inquérito administrativo instaurado no âmbito da administração pública.
- b) A determinação de ofício de instauração de inquérito policial pelo juiz.
- c) A Instauração de inquérito policial pelo Delegado de Polícia.
- d) A requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público
- #130903
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(1,0) 6 -
No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:
- a) é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;
- b) é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;
- c) leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;
- d) há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;
- #130905
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(1,0) 7 -
NÃO constitui característica do sistema processual acusatório:
- a) separação de funções de acusar e julgar;
- b) contraditório na atividade das partes;
- c) publicidade dos atos processuais, como regra;
- d) poderes investigatórios iniciais do juiz;
- #130913
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(1,0) 8 -
O processo penal constitucional busca a realização de uma justiça penal submetida a exigências de igualdade efetiva entre os litigantes. Nesse sentido, o processo justo deve atentar sempre para a desigualdade material que normalmente ocorre no curso de toda persecução penal, em que o estado ocupa a posição de proeminência, respondendo pelas funções acusatórias, como regra, e pela atuação da jurisdição, sobre a qual exerce o seu monopólio. Considerando-se o exposto, pode-se apontar como efeito da constitucionalização do processo penal:
- a) a vedação ao direito ao silêncio do réu, conforme o art. 186 do Código de Processo Penal.
- b) a possibilidade de o juiz substituir o Ministério Público em sua função probatória, diante da liberdade de produção conferida ao juiz pelo Código de Processo Penal.
- c) a manutenção da característica de prova do interrogatório do réu.
- d) a impossibilidade, conforme o Supremo Tribunal Federal, de o juiz requisitar provas depois da manifestação pelo arquivamento feita pelo Ministério Público.
- #130915
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(1,0) 9 -
Uma reforma que pretenda incorporar traços do sistema acusatório na legislação processual penal vigente deve orientar-se no sentido de
- a) concentrar a gestão da prova na pessoa do juiz.
- b) ampliar os espaços de oralidade nos atos processuais.
- c) reduzir a imediação judicial na produção da prova
- d) limitar a publicidade dos atos processuais.
- #130917
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(1,0) 10 -
Considerando a disciplina da aplicação de lei processual penal e os tratados e convenções internacionais, assinale a alternativa correta.
- a) A lei processual penal aplica-se desde logo, conformando um complexo de princípios e regras processuais penais próprios, vedada a suplementação pelos princípios gerais de direito.
- b) A superveniência de lei processual penal que modifique determinado procedimento determina a renovação dos atos já praticados.
- c) A lei processual penal não admite interpretação extensiva, ainda que admita aplicação analógica.
- d) Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.