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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais | 130903

#130903
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

a) é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;
b) é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;
c) leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;
d) há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;

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