Questões de Controle de Constitucionalidade | CONCURSO
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- 📌 Categoria: Concurso
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- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Controle de Constitucionalidade
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- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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📚 Questões de Controle de Constitucionalidade
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- #129509
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(1,0) 1 -
De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
- a) o Presidente e o Vice-Presidente da República;
- b) o Procurador-Geral da República;
- c) os partidos políticos;
- d) os Prefeitos municipais;
- #129511
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(1,0) 2 -
Sobre o controle de constitucionalidade no sistema normativo-constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é considerado legitimado especial para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, de modo que deverá demonstrar a pertinência temática na petição inicial.c
- b) No controle de constitucionalidade realizado de forma incidental, a coisa julgada irá recair tanto sobre a parte dispositiva da sentença quanto sobre os motivos da decisão, implicando efeitos erga omnes.
- c) Quando o Supremo Tribunal Federal exercer controle difuso de constitucionalidade, deverá mandar citar, previamente, o Procurador-Geral da República, que poderá ou não defender o ato ou texto impugnado.
- d) DO Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
- #129512
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(1,0) 3 -
Se lei ou ato normativo municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariar, da mesma forma, previsões expressas do texto da Constituição Estadual, mesmo que de repetição obrigatória e redação idêntica, a ação direta de inconstitucionalidade deverá ser processada e julgada perante
- a) o Superior Tribunal de Justiça.
- b) o Supremo Tribunal Federal.
- c) o Tribunal de Justiça do respectivo Estado-membro.
- d) a Assembleia Legislativa do Estado-membro.
- #129513
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(1,0) 4 -
Em conformidade com a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação de declaração de constitucionalidade NÃO poderão ser propostas pelo(a):
- a) Mesa de Assembleia Legislativa.
- b) Prefeito do Município.
- c) Governador do Estado ou do Distrito Federal.
- d) Confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional.
- #129515
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(1,0) 5 -
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4983, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a constitucionalidade de lei estadual que disciplinava a vaquejada como atividade desportiva e cultural. Considerando a posição adotada pelo STF nesse julgado e as normas relativas à proteção do meio ambiente no Brasil, assinale a alternativa correta.
- a) De acordo com o entendimento majoritário do STF, a vaquejada carece de regulamentação legal, sem a qual não pode ser realizada licitamente no país
- b) De acordo com o entendimento majoritário do STF, a prática de vaquejada não pode ser realizada com intuito comercial, mas apenas como prática desportiva amadora.
- c) Corroborando o julgamento do STF, o Congresso Nacional elevou os fundamentos da decisão ao plano constitucional, com a Emenda Constitucional nº 96/2017, para proibir o uso de animais em competições esportivas.
- d) A decisão do STF considerou a vaquejada uma prática intrinsecamente cruel e, por isso, não passível de regulamentação no plano infraconstitucional, como pretendia o Estado-membro, cuja lei foi impugnada.
- #129518
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(1,0) 6 -
Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que
- a) a declaração de inconstitucionalidade não pode recair sobre palavra ou expressão da lei.
- b) o controle difuso será sempre “erga omnes”.
- c) o controle abstrato será sempre “ex tunc”.
- d) no controle difuso, em se tratando do “leading case”, será sempre necessária a observância da cláusula de reserva de plenário.
- #129520
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(1,0) 7 -
Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não surtem, de pronto, a plenitude de seus efeitos, dependendo de complementação legislativa ou de atuação administrativa para fazê-los. Diante da inércia do Poder Público em realizar a atuação necessária à plena eficácia do texto constitucional e visando ao controle abstrato dessa inconstitucionalidade, pode-se ajuizar ação específica de controle de constitucionalidade. Assinale a alternativa que apresenta a ação adequada para o fim mencionado, desconsiderando-se qualquer eventual fungibilidade, bem como a legitimidade ativa correta.
- a) Mandado de Injunção que pode ser proposto por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.
- b) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que pode ser proposta por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.
- c) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pode ser proposta por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.
- d) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica.
- #129521
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(1,0) 8 -
Assinale a alternativa correta:
- a) Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, Lei estadual que obriga concessionárias a instalarem bloqueadores de celular é inconstitucional;
- b) Segundo o Supremo Tribunal Federal, A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa dos Estados;
- c) Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, é constitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos;
- d) Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, lei estadual não pode fixar número máximo de alunos por sala de aula;
- #129523
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(1,0) 9 -
A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação:
- a) Aos órgãos da administração pública direta e indireta em todas as esferas federativas;
- b) Aos órgãos do Poder Executivo apenas;
- c) Aos órgãos do Poder Judiciário e aos órgãos da administração pública direta somente;
- d) Aos órgãos do Poder Judiciário somente.
- #129524
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(1,0) 10 -
Assinale a alternativa correta relativa ao controle de constitucionalidade no Brasil.
- a) O controle de constitucionalidade no Brasil, quando realizado repressivamente pelo Poder Judiciário, é classificado como misto.
- b) O controle de constitucionalidade no Brasil caracteriza-se por ser apenas de forma repressiva, sendo, dessa forma, realizado como regra pelo Poder Legislativo.
- c) O controle de constitucionalidade, repressivo, apenas poderá ser realizado pelo Poder Judiciário.
- d) No Brasil, admite-se a forma preventiva do controle de constitucionalidade, devendo este ser realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, através de veto jurídico.