Prova TJ-PI - Direito Tributário 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado TJ-PI | Juiz | cód.1603
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🧪 Este Simulado TJ-PI foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: TJ-PI
- 👔 Cargo: Juiz
- 📚 Matéria: Direito Tributário
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: CESPE
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #22947
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
A respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta.
- a) É vedada a divulgação, pela administração tributária, de informações relativas a representações para fins penais.
- b) As entidades que gozem de isenção ou imunidade tributária não são passíveis de fiscalização, visto que a ação fiscalizadora constituiria abuso de poder do agente fiscalizador.
- c) Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados.
- d) A ação declaratória em matéria fiscal não pode ser utilizada em relação a quaisquer espécies tributárias; não se aplica, por exemplo, aos empréstimos compulsórios.
- e) As garantias atribuídas ao crédito tributário estão previstas no CTN, não se admitindo outras oriundas de outras fontes legislativas, ainda que de maneira subsidiária.
- #22948
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
O Fundo de Participação dos Estados e Municípios é constituído na forma de um percentual a ser entregue pela União sobre a arrecadação do Imposto sobre
- a) a Renda e o Imposto Territorial Rural.
- b) Produtos Industrializados e Contribuição sobre Intervenção sobre o Domínio Econômico.
- c) a Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados.
- d) Operações Financeiras e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
- e) Produtos Industrializados e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
- #22949
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Em conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), uma lei sobre o IPVA que seja publicada em 2007 e que não faça referência à data de início de sua vigência não entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2008 se
- a) majorar alíquota do imposto.
- b) criar o imposto.
- c) definir novas hipóteses de incidência para o imposto.
- d) extinguir isenções, de maneira menos favorável ao contribuinte.
- e) reduzir isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, de maneira menos favorável ao contribuinte.
- #22950
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- TJ-PI
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(1,0) 4 -
Constitui tributo arrecadado pela União e que não é distribuído com as unidades da Federação
- a) a contribuição provisória sobre a movimentação financeira.
- b) a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível.
- c) o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre as operações relativas a títulos ou valores mobiliários ou relativas ao ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.
- d) o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários ou relativas ao ouro, quando definido em lei como instrumento cambial.
- e) o imposto que venha a ser instituído pela União, no uso de sua competência residual.
- #22951
- Banca
- CESPE
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- Direito Tributário
- Concurso
- TJ-PI
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(1,0) 5 -
No julgamento de determinada ação em matéria tributária, o juiz verificou que não existia norma específica aplicável à questão em exame. Socorrendo-se do CTN, verificou que poderia utilizar-se de outras normas ou princípios incidentes. Em face desse caso, assinale a opçãoincorreta.
- a) Antes de aplicar os princípios gerais de direito tributário, o juiz deve fazer uso, se possível, da analogia.
- b) A aplicação da eqüidade deve anteceder à dos princípios gerais de direito público.
- c) Ao empregar a analogia, o juiz não poderá determinar a exigência de tributo que não seja previsto em lei.
- d) Ao empregar a eqüidade, o juiz não poderá dispensar o pagamento de tributo devido.
- e) Entre a analogia e a equidade, o juiz deverá aplicar a primeira.
- #22952
- Banca
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- TJ-PI
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(1,0) 6 -
No que tange aos tributos devidos pelos filhos menores, assinale a opção correta, conforme o CTN, acerca da responsabilidade dos pais e dos filhos.
- a) Nos casos em que o filhos estejam impossibilitados de cumprir obrigação principal, os pais respondem subsidiariamente com estes nos atos em que intervierem.
- b) Se os filhos estiverem impossibilitados de cumprir a obrigação principal, os pais respondem subsidiariamente com estes pelas omissões de que forem responsáveis.
- c) Os pais são solidariamente responsáveis, como os filhos, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados pelos próprios pais com excesso de poderes.
- d) Os pais são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados pelos filhos, com infração de lei.
- e) A responsabilidade será pessoal, dos pais, quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico contra os filhos.
- #22953
- Banca
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- TJ-PI
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(1,0) 7 -
Ao receber uma petição inicial de um processo de execução fiscal, determinado juiz despachou por seu deferimento. Nessa situação, consoante as regras processuais aplicáveis ao caso, as conseqüências naturais do referido despacho não incluem a
- a) determinação da citação do executado.
- b) determinação da penhora, pois esta depende de recebimento de manifestação do executado.
- c) determinação do arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar.
- d) ordenação do registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas.
- e) ordenação da avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
- #22954
- Banca
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- Concurso
- TJ-PI
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(1,0) 8 -
Para certas situações em que o fisco verifique risco de tornar-se ineficaz a execução fiscal, a legislação brasileira prevê a ação cautelar fiscal. É permitida ao fisco a utilização desse instrumento contra
- a) devedor que tenta contrair dívidas independentemente de comprometer a liquidez do seu patrimônio.
- b) devedor que, apesar de ter domicílio certo, intenta alienar os bens que possui.
- c) devedor que, apesar de ter domicílio certo, deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
- d) devedor que, notificado pela fazenda pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, por obter suspensão da sua exigibilidade.
- e) devedor que possui débitos, ainda não inscritos em dívida ativa, que, somados, ultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido.
- #22955
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- TJ-PI
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(1,0) 9 -
Relativamente à vedação tratada no texto acima, que é parte de pronunciamento do STF quanto ao pedido da empresa de fornecimento de água de um estado da Federação, assinale a opção correta consoante o texto constitucional.
- a) A imunidade recíproca refere-se aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria.
- b) A vedação citada no excerto acima (imunidade recíproca) é estendida, no texto constitucional, às autarquias e empresas públicas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
- c) A vedação acima citada estende-se às sociedades de economia mista por força de construção jurisprudencial.
- d) As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não estão submetidas à vedação acima, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
- e) A vedação prevista no inciso VI, a, aplica-se totalmente ao patrimônio, à renda e aos serviços dos entes da administração direta, independentemente da natureza das atividades por eles desenvolvidas.
- #22956
- Banca
- CESPE
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(1,0) 10 -
Relativamente ao imposto de que trata o texto, assinale a opção correta.
- a) O IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por lei municipal ou, na hipótese de existência de território federal, pelo governo do próprio território.
- b) A lei pode estabelecer progressividade do IPTU em razão da renda do proprietário do imóvel tributado.
- c) Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o IPTU será cobrado pelo município em que se processar o inventário.
- d) A competência para instituição do IPTU é regulada por lei complementar, no caso de o proprietário ter domicílio ou residência no exterior.
- e) O IPTU pode ser progressivo no tempo, sendo essa uma das formas de apenação em caso de descumprimento de exigência pelo poder público municipal de adequado aproveitamento de solo urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado.