Processando...

Questões TJ-PI de Direito Tributário | 22953

#22953
Banca
CESPE
Matéria
Direito Tributário
Concurso
TJ-PI
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 1 - 

Ao receber uma petição inicial de um processo de execução fiscal, determinado juiz despachou por seu deferimento. Nessa situação, consoante as regras processuais aplicáveis ao caso, as conseqüências naturais do referido despacho não incluem a