Prova da RECEITA FEDERAL - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio do concurso da Receita Federal.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca ESAF, para nível médio do cargo de Assistente Técnico Administrativo - Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes da Receita Federal.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES / PROVA / SIMULADO do concurso da Receita Federal.
- Administração Direta
- Administração Indireta
- Agências Executivas
- Agências Reguladoras
- Agentes Públicos
- Atos Administrativos
- Bens Públicos
- Consórcios Públicos
- Contratos Administrativos
- Controle da Administração Pública
- Decreto 6.170/2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Direito Administrativo - Geral
- Entidades Paraestatais - Terceiro Setor
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
- Improbidade Administrativa
- Intervenção do Estado na Propriedade
- Intervenção do Estado no Domínio Econômico
- Lei 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
- Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
- Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
- Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos
- Parcerias Público-Privadas
- Poderes Administrativos
- Princípios do Direito Administrativo
- Processo Administrativo Disciplinar
- Responsabilidade Civil do Estado
- Responsabilidade Fiscal
- Serviços Públicos
- Servidores Públicos
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões.
- #21193
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 2
(1,0) 1 -
Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.
- a) No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.
- b) Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.
- c) As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.
- d) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.
- e) A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.
- #21194
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 2
(1,0) 2 -
É vedada a acumulação remunerada de cargo público de professor de universidade estadual com:
- a) cargo público de professor da rede de ensino municipal.
- b) cargo técnico ou científico em órgão público federal.
- c) cargo público em autarquia estadual, para o qual se exige formação específica de nível superior e cujas atribuições são de elevadas responsabilidade e complexidade.
- d) cargo público em órgão integrante da Administração Pública Direta, de nível médio, para o qual não se exige formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática.
- e) cargo de professor em universidade federal.
- #21195
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 3 -
Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor.
- a) O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- b) Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
- c) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
- d) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
- e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.
- #21196
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 2
(1,0) 4 -
O serviço público personificado, com personalidade jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente administrativa, é conceituado como sendo um(a)
- a) empresa pública.
- b) órgão autônomo.
- c) entidade autárquica.
- d) fundação pública.
- e) sociedade de economia mista.
- #21197
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 5 -
A observância da adequação e da exigibilidade, por parte do agente público, constitui fundamento do seguinte princípio da Administração Pública:
- a) Publicidade.
- b) Moralidade.
- c) Legalidade.
- d) Proporcionalidade.
- e) Impessoalidade.
- #21198
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 6 -
A esposa de um servidor público é advogada e fez a defesa administrativa de uma empresa autuada pela fi scalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Os honorários que ela pactuou com essa empresa, para a realização da defesa, foi com base no resultado (contrato de êxito). Esse servidor é a autoridade competente para apreciar a defesa e julgar a autuação. Neste caso esse servidor:
- a) pode dar-se por suspeito se alguém arguir sua suspeição.
- b) não está impedido, mas pode dar-se por suspeito, por razões de foro íntimo.
- c) deve, necessariamente, dar-se por suspeito.
- d) está impedido de atuar no feito.
- e) não está impedido de atuar no feito nem obrigado a dar-se por suspeito, ainda que alguém argua a sua suspeição.
- #21200
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 8 -
Diferente do que ocorre entre os particulares, os contratos administrativos conferem à Administração algumas prerrogativas que lhe colocam em posição de supremacia sobre o contratado. São as chamadas 'cláusulas exorbitantes', entre as quais não se inclui:
- a) contrato de adesão.
- b) exigência de garantia.
- c) alteração unilateral.
- d) rescisão unilateral.
- e) aplicação de penalidades.
- #21201
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 9 -
Correlacione as infrações disciplinares com as penalidades a ela aplicáveis e assinale a opção correta, considerando os artigos 117 e 132 da Lei n. 8.112/90.
(1) Demissão com incompatibilidade para nova investidura pelo prazo de cinco anos.
(2) Demissão com proibição de retorno ao serviço público federal.
( ) Crime contra a Administração Pública.
( ) Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública.
( ) Improbidade administrativa.
( ) Corrupção.
( ) Atuar junto às repartições públicas como procurador de terceiros sem qualquer grau de parentesco.
- a) 2/2/1/1/2
- b) 1/2/1/2/1
- c) 2/1/1/2/2
- d) 1/1/2/2/2
- e) 2/1/2/2/1
- #21212
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 10 -
São penalidades disciplinares, exceto:
- a) A destituição de cargo em comissão.
- b) A cassação de aposentadoria.
- c) A suspensão.
- d) O afastamento preventivo.
- e) A advertência.