Questões comentadas Receita Federal de Direito Administrativo | 21198

#21198
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

A esposa de um servidor público é advogada e fez a defesa administrativa de uma empresa autuada pela fi scalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Os honorários que ela pactuou com essa empresa, para a realização da defesa, foi com base no resultado (contrato de êxito). Esse servidor é a autoridade competente para apreciar a defesa e julgar a autuação. Neste caso esse servidor:

a) pode dar-se por suspeito se alguém arguir sua suspeição.
b) não está impedido, mas pode dar-se por suspeito, por razões de foro íntimo.
c) deve, necessariamente, dar-se por suspeito.
d) está impedido de atuar no feito.
e) não está impedido de atuar no feito nem obrigado a dar-se por suspeito, ainda que alguém argua a sua suspeição.

Comentários da questão

- 16/11/2013 às 01:18

Lei 9.784

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;No caso da questão, a esposa da autoridade participa como representante no processo.