Prova da RECEITA FEDERAL - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado Receita Federal | Assistente Técnico Administrativo | cód.1425
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🧪 Este Simulado Receita Federal foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Receita Federal
- 👔 Cargo: Assistente Técnico Administrativo
- 📚 Matéria: Direito Administrativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: ESAF
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #21193
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 2
(1,0) 1 -
Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.
- a) No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.
- b) Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.
- c) As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.
- d) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.
- e) A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.
- #21194
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 2
(1,0) 2 -
É vedada a acumulação remunerada de cargo público de professor de universidade estadual com:
- a) cargo público de professor da rede de ensino municipal.
- b) cargo técnico ou científico em órgão público federal.
- c) cargo público em autarquia estadual, para o qual se exige formação específica de nível superior e cujas atribuições são de elevadas responsabilidade e complexidade.
- d) cargo público em órgão integrante da Administração Pública Direta, de nível médio, para o qual não se exige formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática.
- e) cargo de professor em universidade federal.
- #21195
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 3 -
Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor.
- a) O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- b) Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
- c) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
- d) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
- e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.
- #21196
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 2
(1,0) 4 -
O serviço público personificado, com personalidade jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente administrativa, é conceituado como sendo um(a)
- a) empresa pública.
- b) órgão autônomo.
- c) entidade autárquica.
- d) fundação pública.
- e) sociedade de economia mista.
- #21197
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 5 -
A observância da adequação e da exigibilidade, por parte do agente público, constitui fundamento do seguinte princípio da Administração Pública:
- a) Publicidade.
- b) Moralidade.
- c) Legalidade.
- d) Proporcionalidade.
- e) Impessoalidade.
- #21198
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 6 -
A esposa de um servidor público é advogada e fez a defesa administrativa de uma empresa autuada pela fi scalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Os honorários que ela pactuou com essa empresa, para a realização da defesa, foi com base no resultado (contrato de êxito). Esse servidor é a autoridade competente para apreciar a defesa e julgar a autuação. Neste caso esse servidor:
- a) pode dar-se por suspeito se alguém arguir sua suspeição.
- b) não está impedido, mas pode dar-se por suspeito, por razões de foro íntimo.
- c) deve, necessariamente, dar-se por suspeito.
- d) está impedido de atuar no feito.
- e) não está impedido de atuar no feito nem obrigado a dar-se por suspeito, ainda que alguém argua a sua suspeição.
- #21200
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 8 -
Diferente do que ocorre entre os particulares, os contratos administrativos conferem à Administração algumas prerrogativas que lhe colocam em posição de supremacia sobre o contratado. São as chamadas 'cláusulas exorbitantes', entre as quais não se inclui:
- a) contrato de adesão.
- b) exigência de garantia.
- c) alteração unilateral.
- d) rescisão unilateral.
- e) aplicação de penalidades.
- #21201
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 9 -
Correlacione as infrações disciplinares com as penalidades a ela aplicáveis e assinale a opção correta, considerando os artigos 117 e 132 da Lei n. 8.112/90.
(1) Demissão com incompatibilidade para nova investidura pelo prazo de cinco anos.
(2) Demissão com proibição de retorno ao serviço público federal.
( ) Crime contra a Administração Pública.
( ) Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública.
( ) Improbidade administrativa.
( ) Corrupção.
( ) Atuar junto às repartições públicas como procurador de terceiros sem qualquer grau de parentesco.
- a) 2/2/1/1/2
- b) 1/2/1/2/1
- c) 2/1/1/2/2
- d) 1/1/2/2/2
- e) 2/1/2/2/1
- #21212
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
São penalidades disciplinares, exceto:
- a) A destituição de cargo em comissão.
- b) A cassação de aposentadoria.
- c) A suspensão.
- d) O afastamento preventivo.
- e) A advertência.