Questões Receita Federal de Direito Administrativo | 21193

médio

(1,0)

Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

a) No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.
b) Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.
c) As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.
d) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.
e) A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.