Questões Receita Federal de Direito Administrativo | 21195

fácil

(1,0)

Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor.

a) O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
b) Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
c) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
d) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.