Prova Organização do Estado – Municípios para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14686
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Organização do Estado – Municípios
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #202403
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização do Estado – Municípios
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Considerando as normas constitucionais que versam sobre a organização do Estado Federal, assinale a opção correta.
- a) A subdivisão e o desmembramento dos estados dar-se-ão mediante aprovação das populações diretamente interessadas, bem como das respectivas assembleias legislativas, por lei complementar.
- b) Os prefeitos dispõem, como foro especial por prerrogativa de função, do Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe processá-los e julgá-los.
- c) Em obediência ao princípio da isonomia e da equivalência entre os diversos estados da Federação, os subsídios do governador e do vice-governador, que têm como parâmetro os subsídios dos ministros do STF, são fixados por lei federal.
- d) Aos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
- #202405
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização do Estado – Municípios
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal
- a) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.
- b) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.
- c) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
- d) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.
- #202408
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização do Estado – Municípios
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.
- a) Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.
- b) Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.
- c) É vedada a criação de tribunais de contas municipais.
- d) A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição.
- #202410
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização do Estado – Municípios
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
A fusão de dois Municípios
- a) é vedada pela Constituição Federal.
- b) depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.
- c) depende de autorização expressa do Congresso Nacional.
- d) depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.
- #202412
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização do Estado – Municípios
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência:
- a) prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal.
- b) nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Jud iciário local .
- c) veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara.
- d) cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal.
- #202414
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização do Estado – Municípios
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.
- a) O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.
- b) A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.
- c) Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
- d) O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.
- #202415
- Banca
- . Bancas Diversas
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- OAB
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(1,0) 7 -
José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.
De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
- a) lei estadual e referendo.
- b) lei municipal e plebiscito.
- c) lei municipal e referendo.
- d) lei estadual e plebiscito.
- #202416
- Banca
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- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.
Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- a) A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
- b) Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
- c) A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.
- d) A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.
- #202417
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização do Estado – Municípios
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Em observância aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a prestação de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.
Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obrigações civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas.
Em função do exposto e com base na Constituição da República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer que
- a) a fiscalização das referidas informações, concernentes ao Município Alfa, conforme previsto na Constituição brasileira, é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
- b) Carlos tem legitimidade para questionar as contas do Município Alfa, já que, todos os anos, as contas permanecem à disposição dos contribuintes durante sessenta dias para exame e apreciação.
- c) a impugnação das contas apresentadas pelo Chefe do Executivo local exige a adesão mínima de um terço dos eleitores do Município Alfa.
- d) a CRFB/88 não prevê qualquer forma de participação popular no controle das contas públicas, razão pela qual Carlos deve recorrer ao Ministério Público Estadual para que seja apresentada ação civil pública impugnando os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo prefeito do Município Alfa.
- #202418
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(1,0) 10 -
A Constituição do Estado Alfa, em seu Art. 32, dispõe que “os vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente seus valores se o pagamento se der além desse prazo”.
Considerando os termos do preceito mencionado, assinale a afirmativa correta.
- a) Embora a CRFB/88 preconize ser de competência dos Municípios dispor sobre assuntos de interesse local, incumbe à União legislar, privativamente, sobre a organização administrativa e financeira dos entes federados; logo, o Art. 32 da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional.
- b) Apesar de o Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não apresentar vício formal de inconstitucionalidade, ele apresenta vício de ordem material, pois a CRFB/88 dispõe que os vencimentos dos servidores públicos devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente.
- c) O Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não padece de vício de inconstitucionalidade, pois a CRFB/88 autoriza os Estados a dispor sobre a organização administrativa dos entes municipais que se encontram em sua circunscrição territorial.
- d) O referido dispositivo da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional porque, ao estabelecer regra afeta aos servidores municipais, viola, com isso, a autonomia municipal para disciplinar a matéria.