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Questões comentadas OAB de Organização do Estado – Municípios | 202414

#202414
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Organização do Estado – Municípios
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

a) O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.
b) A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.
c) Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
d) O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.

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