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Questões OAB de Organização do Estado – Municípios | 202415

#202415
Concurso
OAB
Cargo
Aluno OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Organização do Estado – Municípios
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0)

José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.

De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis: