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Questões comentadas OAB de Organização do Estado – Municípios | 202410

#202410
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Organização do Estado – Municípios
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A fusão de dois Municípios

a) é vedada pela Constituição Federal.
b) depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.
c) depende de autorização expressa do Congresso Nacional.
d) depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.

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