Prova do TRE (RJ) - Direito Constitucional 2 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 -  A norma constitucional que determina que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, tem, segundo o paragrafo primeiro do artigo 5º da Constituição Federal brasileira, aplicação:

(1,0) 2 -  Considere: I. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. II. Aposentadoria. III. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. IV. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal. V. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei. A Constituição Federal brasileira de 1988 assegura à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, os direitos indicados APENAS em

(1,0) 3 -  Em junho de 2008, um órgão da Administração direta estadual homologou resultado de concurso para o preenchimento de 100 cargos de seu quadro efetivo, tendo sido aprovados e classificados, no total, 70 candidatos, dos quais 50 foram convocados para assumir os cargos respectivos. O prazo de validade do concurso, inicialmente de 2 anos, foi prorrogado por igual período, na época oportuna. A Administração pretende, até o fim do primeiro semestre de 2012, preencher as vagas remanescentes. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, a Administração

(1,0) 4 -  Nos termos da Constituição da República, os Tribunais Regionais Eleitorais

(1,0) 5 -  Considere as seguintes normas constitucionais: I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. São normas de eficácia limitada os preceitos indicados SOMENTE em

(1,0) 6 -  O controle repressivo em relação ao órgão controlador político:

(1,0) 7 -  Dentre as competências concorrentes entre União, Estados-membros encontra-se a de legislar sobre

(1,0) 8 -  Considerando os limites à auto-organização dos Estados- membros, as Constituições estaduais podem

(1,0) 9 -  Considerando a evolução constitucional do Brasil, analise: I. A Constituição do Estado Novo (1937) não contemplava os princípios da legalidade e da retroatividade das leis, assim como, não previa o mandado de segurança. II. A Constituição Republicana (1891) instituiu a forma federativa de Estado atribuindo-lhe a competência remanescente e fortaleceu os direitos individuais como a garantia do habeas corpus. III. A Constituição de 1967, inspirada na Carta de 1934, ostentou forte tendência à descentralização político-administrativa da União com ampliação dos direitos individuais, especialmente do direito de propriedade. IV. A Constituição de 1946, deu ao Brasil a forma de Estado unitário com intensa centralização político- administrativa e em matéria de direitos fundamentais previu o habeas data e o mandado de injunção. Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

(1,0) 10 -  O processo formal de mudança das Constituições rígidas, por meio da atuação do poder constituinte derivado, com a aprovação de emendas constitucionais, segundo os procedimentos estabelecidos na própria Constituição pelo legislador constituinte originário, é próprio: