Questões TRE-RJ de Direito Constitucional | 16739

médio

(1,0)

Considerando os limites à auto-organização dos Estados- membros, as Constituições estaduais podem

a) reduzir o rol das garantias da magistratura estadual previstas na Constituição da República.
b) determinar que os Tribunais de Contas Estaduais sejam compostos por mais de sete Conselheiros.
c) estabelecer a possibilidade de edição de medida provisória estadual.
d) vedar a iniciativa legislativa aos Tribunais de Justiça.
e) reduzir o rol de direitos sociais previstos na Constituição da República.