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Questões comentadas TRE-RJ de Direito Constitucional | 16739

#16739
Concurso: TRE-RJ
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Considerando os limites à auto-organização dos Estados- membros, as Constituições estaduais podem

a) reduzir o rol das garantias da magistratura estadual previstas na Constituição da República.
b) determinar que os Tribunais de Contas Estaduais sejam compostos por mais de sete Conselheiros.
c) estabelecer a possibilidade de edição de medida provisória estadual.
d) vedar a iniciativa legislativa aos Tribunais de Justiça.
e) reduzir o rol de direitos sociais previstos na Constituição da República.

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