Questões comentadas TRE-RJ de Direito Constitucional | 16733

Considere: I. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. II. Aposentadoria. III. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. IV. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal. V. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei. A Constituição Federal brasileira de 1988 assegura à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, os direitos indicados APENAS em