Prova de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 23 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

(1,0) 2 - 

obrigatório o comparecimento do servidor no ato de posse, não sendo permitida a posse mediante procuração específica.

(1,0) 3 - 

A ascensão é forma de provimento de cargo público.

(1,0) 4 - 

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe o prazo prescricional, até a decisão final proferida por autoridade competente.

(1,0) 5 - 

Em conformidade com a jurisprudência do STF, a simples aprovação em concurso público, ainda que fora do número de vagas, gera, para o habilitado, direito adquirido à nomeação.

(1,0) 6 - 

A posse em cargo público, que poderá ser realizada mediante procuração específica, terá de ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, enquanto o prazo para o servidor entrar em exercício será de quinze dias, contados da referida posse.

(1,0) 7 - 

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado ente federativo, sob o argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realização de concurso interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público, para cargos de nível médio poderão ascender às carreiras de nível superior, atendidos certos requisitos próprios. Nessa situação, conforme a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, já que não violou a exigência do concurso público.

(1,0) 8 - 

Enquanto a função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, o cargo em comissão pode ser ocupado também por agente público não concursado, desde que destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

(1,0) 9 - 

Concede-se horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e da obrigatoriedade de compensar o horário no órgão ou entidade em que tiver exercício.

(1,0) 10 - 

A investidura em cargo público ocorre com a nomeação pela autoridade competente.

(1,0) 11 - 

Em regra, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, com a ressalva de que, para o primeiro período aquisitivo de férias, são exigidos doze meses de exercício.

(1,0) 12 - 

Considerando que Mariana ocupa cargo público de provimento efetivo no TRE/AL, julgue os itens subseqüentes. É lícito que Mariana seja filiada a partido político.

(1,0) 13 - 

Considerando que Mariana ocupa cargo público de provimento efetivo no TRE/AL, julgue os itens subseqüentes. Se, em virtude do falecimento de seus pais, Mariana obtiver a guarda judicial de seu irmão, que tem dez anos de idade, ela terá direito a licença remunerada.

(1,0) 14 - 

Considerando que Mariana ocupa cargo público de provimento efetivo no TRE/AL, julgue os itens subseqüentes. Considere que Mariana praticou um ato tipificado tanto como infração penal quanto como infração administrativa disciplinar. Nesse caso, ela não poderá ser punida em razão desse ato simultaneamente nas esferas penal e administrativa, pois isso violaria o princípio constitucional da inacumulabilidade de sanções.

(1,0) 15 - 

O prazo de validade de concurso público deve ser objeto da norma editalícia, que regulamentará o certame, e será de até um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.