Prova de Direito Processual Penal 28 - Questões e Simulados | CONCURSO
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🧪 Este Simulado Banca FCC foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Processual Penal
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FCC
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #12258
- Banca
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(1,0) 1 -
Não será dado habeas corpus:
- a) para evitar ameaça de violência ou coação ilegal.
- b) no caso de punição disciplinar.
- c) ontra a prisão administrativa de responsável por valor pertencente à Fazenda Pública, ainda que a prisão exceda o prazo legal.
- d) quando o processo for manifestamente nulo.
- e) quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.
- #12259
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(1,0) 2 -
A prisão preventiva
- a) pode ser decretada como garantia da ordem pública, mas não da econômica.
- b) obrigatória no caso de réu citado por edital e que não constituiu defensor, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.
- c) não admite revogação por excesso de prazo para o término da instrução, medida cabível apenas para o relaxamento de flagrante.
- d) não é cabível se houver apresentação espontânea do acusado à autoridade.
- e) pode recair sobre acusado primário e de bons antecedentes.
- #12260
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(1,0) 3 -
A revisão criminal
- a) inadmissível no caso de sentença condenatória irrecorrível do Tribunal do Júri.
- b) apenas é cabível em processos findos em que tenha sido denegada apelação interposta contra sentença condenatória.
- c) não pode ser conhecida se não houver recolhimento do condenado à prisão.
- d) admite alteração de classificação da infração, modificação da pena ou anulação do processo.
- e) pode ser requerida pelo Ministério Público por força de expressa previsão legal.
- #12261
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(1,0) 4 -
No tocante ao interrogatório por videoconferência, é correto afirmar:
- a) Independe de prévia intimação das partes, ante a excepcionalidade da medida.
- b) garantido ao réu o direito de entrevista prévia com o defensor, como em qualquer outra modalidade do ato, mas não o de contato reservado com o advogado.
- c) Pode ser determinado por ato discricionário do juiz, independentemente de decisão fundamentada.
- d) cabível nos casos em que o réu responder a gravíssima questão de ordem pública.
- e) Não garante ao preso o direito de acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização dos anteriores atos da audiência de instrução e julgamento.
- #12262
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(1,0) 5 -
Em relação ao Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que
- a) prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
- b) sua competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
- c) o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
- d) não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
- e) os atos processuais serão públicos e realizados sempre em horário diurno, até às 18:00 horas, por se tratar de processos de natureza criminal.
- #12263
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(1,0) 6 -
Na sentença absolutória imprópria, o réu
- a) bsolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.
- b) absolvido em virtude de excludente da ilicitude.
- c) obtém o perdão judicial.
- d) absolvido, mas recebe medida de segurança.
- e) condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.
- #12264
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(1,0) 7 -
A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face
- a) penas de representação da autoridade policial, e terá prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
- b) apenas de requerimento do Ministério Público, e terá prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
- c) de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá, em qualquer caso, prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
- d) e representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público e terá, em caso de crimes hediondos e equiparados, prazo de trinta dias, não se admitindo prorrogação.
- e) de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá, na hipótese de crimes hediondos e equiparados, prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
- #12265
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(1,0) 8 -
A lei processual penal
- a) tem aplicação imediata apenas nos processos ainda não instruídos.
- b) tem aplicação imediata apenas se beneficiar o acusado.
- c) de aplicação imediata, sem prejuízo de validade dos atos já realizados.
- d) vigora desde logo e sempre tem efeito retroativo.
- e) aplicável apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência.
- #12266
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(1,0) 9 -
Devem ser intimados pessoalmente o
- a) Ministério Público e o advogado do assistente.
- b) defensor nomeado e o advogado do querelante.
- c) advogado do assistente e o defensor público.
- d) efensor nomeado e o Ministério Público.
- e) advogado do querelante e o defensor público.
- #12267
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(1,0) 10 -
No que diz respeito à realização de atos processuais por sistema de videoconferência, é INCORRETO afirmar que
- a) poderão ser realizados, pelo sistema de videoconferência, outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa.
- b) excepcionalmente, se necessário para atender a finalidade prevista na Lei, o interrogatório do réu preso poderá ser realizado por sistema de videoconferência.
- c) o réu preso poderá acompanhar, pelo sistema de videoconferência, a realização dos atos da audiência única de instrução e julgamento prevista no C.P.P.
- d) se o interrogatório do réu preso não se realizar no estabelecimento em que estiver recolhido, nem pelo sistema de videoconferência, será requisitada a apresentação dele, em juízo.
- e) antes do interrogatório do réu preso, será permitida a entrevista prévia com o defensor, sendo vedado, porém, o acesso a canais telefônicos para comunicação entre o advogado presente na sala de audiência do Fórum e o preso, por questões de segurança no presídio.
- #12268
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(1,0) 11 -
A recente reforma processual penal ocorrida pela publicação de três leis no ano de 2008, em relação ao sistema anterior, aboliu
- a) o recurso em sentido estrito e a carta testemunhável.
- b) o agravo e o protesto por novo júri.
- c) apenas a carta testemunhável.
- d) apenas o protesto por novo júri.
- e) a carta testemunhável e o protesto por novo júri.
- #12269
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(1,0) 12 -
A decretação da prisão preventiva apenas poderá ter fundamento nas seguintes hipóteses:
- a) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
- b) como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
- c) omo garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
- d) como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
- e) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
- #12270
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(1,0) 13 -
A Constituição Federal estipula várias disposições pertinentes ao processo penal, com eficácia imediata. A natureza jurídica da necessidade do decreto de uma prisão cautelar, sob este viés, é o de
- a) pena antecipada, sendo considerada, em caso de condenação, no seu tempo de cumprimento.
- b) medida excepcional.
- c) instrumentalidade do processo penal justo.
- d) medida necessária, ainda que não esteja previsto o requisito do periculum in mora.
- e) medida necessária, ainda que não esteja previsto o requisito do fumus boni juris.
- #12271
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(1,0) 14 -
A ação penal privada subsidiária da pública
- a) prevista no Código de Processo Penal e é regida pelos mesmos princípios das demais espécies de ação penal privada, e, por isso, nela se admite a retratação e o perdão.
- b) prevista na Constituição Federal e é regida pelos princípios da ação penal pública, e, por isso, nela se admite a desistência do processo pelo Ministério Público em caso de desídia do querelante.
- c) espécie de ação penal privada prevista no Código de Processo Penal e na Constituição Federal em que se admite acusação privada em crime de ação pública, se o Ministério Público deixa de acusar no prazo legal.
- d) espécie de ação penal privada prevista somente no Código de Processo Penal e não na Constituição Federal em que se admite acusação privada em ação pública, se o Ministério Público requerer arquivamento do inquérito policial.
- e) não é prevista no Código de Processo Penal ou na Constituição Federal, mas tem sido admitida pela jurisprudência para superar a inércia do Ministério Público em oferecer acusação em crimes de ação pública.
- #12272
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(1,0) 15 -
A Justiça competente para julgar crime de furto cometido por particular de bem de propriedade do Banco Central é
- a) Justiça Estadual porque o agente é particular e, conforme a Constituição Federal, para ser da competência da Justiça Federal, o crime deveria ser cometido por funcionário público federal, em detrimento de bens de interesses da União ou de suas entidades autárquicas.
- b) a Justiça Federal porque a vítima é autarquia federal, e, conforme a Constituição Federal, é da competência dessa Justiça os crimes praticados em detrimento de bens de entidades autárquicas federais.
- c) a Justiça Estadual porque, embora a Constituição Federal estabeleça ser da competência da Justiça Federal os crimes praticados em detrimento de bens da União, não se refere a bens de entidades autárquicas federais.
- d) a Justiça Federal porque a lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional atribui-lhe a competência para julgar crimes contra o Banco Central, ainda que praticados por particulares.
- e) a Justiça Estadual ou a Justiça Federal na dependência da magnitude da lesão causada ao Banco Central, conforme prevê a Constituição Federal e a lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional.