Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 12265

• a) tem aplicação imediata apenas nos processos ainda não instruídos.
• b) tem aplicação imediata apenas se beneficiar o acusado.
• c) de aplicação imediata, sem prejuízo de validade dos atos já realizados.
• d) vigora desde logo e sempre tem efeito retroativo.
• e) aplicável apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência.