Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 12260

• a) inadmissível no caso de sentença condenatória irrecorrível do Tribunal do Júri.
• b) apenas é cabível em processos findos em que tenha sido denegada apelação interposta contra sentença condenatória.
• c) não pode ser conhecida se não houver recolhimento do condenado à prisão.
• d) admite alteração de classificação da infração, modificação da pena ou anulação do processo.
• e) pode ser requerida pelo Ministério Público por força de expressa previsão legal.