Prova de Direito Previdenciário 13 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado ESAF | . Cargos Diversos | cód.382
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🧪 Este Simulado Banca ESAF foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Previdenciário
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: ESAF
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #10565
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(1,0) 1 -
Com relação às contribuições sociais, no âmbito da seguridade social, é correto afirmar:
- a) As contribuições sociais, de que trata o art. 195 da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
- b) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modifi cado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
- c) São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei complementar.
- d) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da assinatura da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
- e) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser criadas e exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
- #10566
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(1,0) 2 -
Com relação à aposentadoria por invalidez, prevista na Lei 8.213/91, é incorreto afirmar:
- a) A aposentadoria por invalidez não será concedida ao trabalhador avulso.
- b) A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verifi cação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência.
- c) A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíliodoença, for considerado incapaz.
- d) A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do saláriode- benefício.
- e) A aposentadoria por invalidez será concedida ao trabalhador doméstico.
- #10567
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(1,0) 3 -
Indique qual das opções está correta com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social:
- a) Irredutibilidade do valor dos serviços.
- b) Eqüidade na cobertura
- c) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- d) Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- e) Diversidade de atendimento.
- #10568
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(1,0) 4 -
Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, assinale a opção correta.
- a) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal.
- b) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades benefi centes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
- c) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da respectiva lei.
- d) Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio.
- e) Mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar com o poder público.
- #10569
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(1,0) 5 -
No âmbito da Seguridade Social, com sede na Constituição Federal/88 (art. 194), podemos afirmar:
- a) A seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando a assegurar os direitos relativos à saúde, à vida, à previdência e à assistência social.
- b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
- c) A seguridade social compreende um conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
- d) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à vida e à assistência social.
- e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos constituídos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social.
- #10570
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(1,0) 6 -
A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), no art. 16, arrola como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, exceto.
- a) o cônjuge.
- b) a companheira e o companheiro.
- c) os pais.
- d) o filho não emancipado, de qualquer condição, inválido ou menor de 21 (vinte e um) anos ou, se estudante, menor de 25 (vinte e cinco) anos.
- e) o irmão não emancipado, de qualquer condição, inválido ou menor de 21 (vinte e um) anos.
- #10571
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(1,0) 7 -
falso afirmar que, quanto ao segurado e ao dependente, o Regime Geral da Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços, exceto.
- a) pensão por morte.
- b) o auxílio-doença.
- c) o salário-família.
- d) a reabilitação profissional.
- e) o salário-maternidade.
- #10572
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(1,0) 8 -
A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), no art. 11, elenca como segurados obrigatórios da Previdência Social na condição de contribuinte individual, entre outros, as seguintes pessoas físicas, exceto:
- a) O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado, e contratado, e que coberto por regime próprio de previdência social.
- b) A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
- c) O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
- d) Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
- e) A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporária, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
- #10573
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(1,0) 9 -
Segundo a orientação uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 148), 'Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal', isso significa dizer, quanto ao termo inicial da atualização do débito, que, se posterior a vigência do referido diploma legal, de modo geral:
- a) conta-se a partir do ajuizamento da ação.
- b) conta-se a partir do momento em que era devida a dívida.
- c) onta-se a partir da citação válida.
- d) conta-se a partir da sentença.
- e) conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença.
- #10574
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(1,0) 10 -
No Regime Geral da Previdência Social, é incorreto afirmar que, nas situações abaixo elencadas, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
- a) Até 6 (seis) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
- b) Até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
- c) Até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.
- d) Até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço.
- e) Sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício.
- #10575
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(1,0) 11 -
Constituem contribuições sociais, de acordo com a Lei n. 8.212/91, exceto:
- a) As das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
- b) As dos empregados domésticos.
- c) As dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-decontribuição.
- d) As das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro.
- e) As dos proprietários rurais, incidentes sobre o seu faturamento.
- #10576
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(1,0) 12 -
Conforme estabelece o art. 80, da Lei n. 8.213/91, é correto afirmar com relação ao auxílio-reclusão:
- a) Será concedido aos dependentes do segurado que estiver preso preventivamente.
- b) Será concedido aos dependentes do segurado que estiver respondendo a processo criminal, independentemente de recolhimento à prisão.
- c) Será concedido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não tiver remuneração.
- d) Será concedido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, ainda que receba benefício de aposentadoria.
- e) Será concedido aos dependentes do segurado recolhido ou não à prisão, mas que esteja condenado e não receba qualquer remuneração.
- #10577
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(1,0) 13 -
permitido ao contribuinte ressarcir-se de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social, se atender a diversas condições, entre as quais as seguintes:
- a) estar em situação regular, relativamente à sua sede ou estabelecimento principal, enquanto às contribuições objeto de Notifi cação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD e débito decorrente de Auto de Infração - AI, cuja exigibilidade não esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado - LDC, de Lançamento de Débito Confessado em GFIP - LDCG, de Débito Confessado em GFIP - DCG.
- b) não haver débitos vincendos relativamente ao parcelamento de contribuições.
- c) a compensação somente poderá ser realizada em recolhimento de importância correspondente a períodos antecedentes àqueles a que se referem os valores pagos indevidamente.
- d) não referir-se a acréscimos legais, como de atualização monetária, de multa ou de juros de mora.
- e) referir-se a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição.
- #10578
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(1,0) 14 -
Assinale a opção correta, no tocante ao auxílio-doença.
- a) Será concedido ao segurado, independentemente de carência.
- b) Será concedido ao segurado quando ficar constatada a sua incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por período de até 15 (quinze) dias consecutivos.
- c) Será concedido ao segurado quando ficar constatada a sua incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
- d) Será concedido ao segurado quando ficar constatada a sua incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por período inferior a 15 (quinze) dias consecutivos.
- e) Será concedido ao segurado quando ficar constatada a sua incapacidade parcial para o trabalho ou para sua atividade habitual por período de até 15 (quinze) dias consecutivos.
- #10579
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(1,0) 15 -
Não é filiado obrigatório ao RGPS, na qualidade de segurado empregado,
- a) quele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, com subordinação e mediante remuneração.
- b) o contratado em caráter permanente em Conselho, Ordem ou autarquia de fi scalização do exercício de atividade profi ssional.
- c) o menor aprendiz, com idade de quatorze a dezoito anos, sujeito a formação técnica-profi ssional metódica.
- d) o trabalhador temporário contratado por empresa de trabalho temporário para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.
- e) o carregador de bagagem em porto, que presta serviços sem subordinação nem horário fi xo, mas sob remuneração, a diversos, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou OGMO.