Prova de Direito Constitucional 46 - Questões e Simulados | CONCURSO
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🧪 Este Simulado Banca FCC foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Constitucional
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FCC
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #11853
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(1,0) 1 -
reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO sendo assegurado
- a) soberania dos veredictos.
- b) a plenitude de defesa.
- c) o sigilo das votações.
- d) o sigilo do nome do juiz.
- e) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
- #11854
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(1,0) 2 -
Com relação ao Ministério Público é INCORRETO afirmar:
- a) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- b) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
- c) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
- d) garantida aos membros do Ministério Público a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
- e) vedado aos membros do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
- #11855
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(1,0) 3 -
Os juízes gozam da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após
- a) um ano de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.
- b) dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.
- c) dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.
- d) três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.
- e) três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.
- #11856
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(1,0) 4 -
Com relação à eleição do Presidente e do Vice-Presidente é INCORRETO afirmar:
- a) A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no último domingo de outubro, em primeiro turno.
- b) A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
- c) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
- d) Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado.
- e) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
- #11857
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(1,0) 5 -
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, por
- a) lei ordinária, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.
- b) lei ordinária, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados.
- c) lei complementar, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.
- d) lei complementar, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
- e) Decreto, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.
- #11858
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(1,0) 6 -
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito
- a) civil, comercial, penal, processual e eleitoral.
- b) tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- c) agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
- d) tributário, financeiro, econômico, civil e comercial.
- e) leitoral, urbanístico, agrário, marítimo, aeronáutico e espacial.
- #11859
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(1,0) 7 -
Assinale a assertiva INCORRETA.
- a) O Presidente da República tomará posse em sessão do Senado Federal e o Vice-Presidente perante a Câmara dos Deputados.
- b) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
- c) O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
- d) O Vice-Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
- e) Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
- #11860
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(1,0) 8 -
Em relação ao Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar:
- a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
- b) A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
- c) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e Territórios, eleitos segundo o princípio proporcional.
- d) Cada Senador será eleito com dois suplentes.
- e) No Congresso Nacional, cada legislatura terá a duração de quatro anos.
- #11861
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(1,0) 9 -
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
- a) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado.
- b) o repouso mensal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
- c) a remuneração do trabalho noturno inferior, no máximo em vinte por cento à do diurno.
- d) a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
- e) o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
- #11862
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(1,0) 10 -
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, pode-se afirmar que
- a) livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em qualquer caso, o anonimato.
- b) a expressão da atividade científica depende de censura ou licença.
- c) assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada nas militares.
- d) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
- e) plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
- #11863
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(1,0) 11 -
Nos termos da Constituição Federal é garantido a aquele que se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder e a qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, entre outros, respectivamente, o
- a) descumprimento de preceito fundamental e da ação penal pública.
- b) mandado de segurança e da ação civil pública.
- c) habeas corpus e da ação popular.
- d) mandado de injunção e do habeas data.
- e) habeas data e da ação de improbidade.
- #11864
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(1,0) 12 -
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será concedido
- a) mandado de injunção.
- b) habeas data.
- c) habeas corpus.
- d) mandado de segurança.
- e) pedido liminar em ação popular.
- #11865
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(1,0) 13 -
Ao assegurar a liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República
- a) veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
- b) estabelece que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, ressalvadas hipóteses previstas em lei.
- c) atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo, porém, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho.
- d) veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, sem exceção.
- e) veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, mas prevê que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação ou o encerramento de atividades de sindicato.
- #11866
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(1,0) 14 -
A Constituição da República estabelece que a fusão e a incorporação de Municípios
- a) serão reguladas em lei complementar de iniciativa da população diretamente interessada.
- b) são proibidas.
- c) somente são autorizadas para Municípios com mais de duzentos mil habitantes.
- d) serão feitas mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- e) serão feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- #11867
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(1,0) 15 -
No dia 27 de fevereiro de 2008 determinado cidadão foi multado em razão de conduzir veículo utilizando telefone móvel. No dia 03 de março de 2008 foi editada lei federal tipificando como crime a mesma conduta. Pretendeu-se, então, aditar o auto de infração lavrado para aplicar ao cidadão a pena prevista para o novo tipo penal. A conduta é, de acordo com a Constituição Federal
- a) constitucional, uma vez que observado o princípio da legalidade.
- b) constitucional, uma vez que se presta a garantir a segurança da coletividade no trânsito.
- c) onstitucional se a autuação da infração de trânsito for posterior à edição da lei, independentemente da data da prática do ato.
- d) inconstitucional, porque ofende o princípio da irretroatividade da lei penal.
- e) inconstitucional, pois, embora observado o princípio da legalidade, restou violado o princípio da ampla defesa.