Prova de Direito Constitucional 44 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado FCC | . Cargos Diversos | cód.458
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🧪 Este Simulado . Concursos Diversos foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Constitucional
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FCC
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #11823
- Banca
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(1,0) 1 -
Sobre os direitos políticos, é INCORRETO afirmar:
- a) O alistamento eleitoral é uma das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.
- b) O voto é facultativo para os maiores de 16 e menores de 18 anos.
- c) O alistamento eleitoral é facultativo a partir de 65 anos de idade.
- d) Os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis.
- e) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.
- #11824
- Banca
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- 1
(1,0) 2 -
A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros compete
- a) os Estados.
- b) aos Estados e aos países estrangeiros.
- c) aos Municípios.
- d) ao Distrito Federal.
- e) União.
- #11825
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(1,0) 3 -
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário
- a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
- b) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.
- c) o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal
- d) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
- e) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
- #11826
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(1,0) 4 -
Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que o mandado de injunção será concedido
- a) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- b) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- c) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- d) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- e) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- #11827
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(1,0) 5 -
A ocorrência de calamidade de graves proporções na natureza possibilitam ao Presidente da República decretar, nos termos da Constituição Federal,
- a) estado de calamidade pública.
- b) estado de sítio, ouvido previamente o Tribunal de Justiça.
- c) estado de defesa.
- d) intervenção federal.
- e) intervenção de ordem pública.
- #11828
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(1,0) 6 -
De acordo com o disposto na Constituição Federal, o princípio da presunção de inocência do réu aplica-se:
- a) somente até o início da ação penal, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- b) até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
- c) somente após trânsito em julgado de sentença penal absolutória.
- d) somente nos processos de competência do Tribunal do Júri.
- e) até a prolação de sentença condenatória, apenas em relação a réus primários
- #11829
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(1,0) 7 -
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e a Serra do Mar são consideradas, conforme norma expressa da Constituição Federal,
- a) bens de propriedade dos Estados onde se situem, que disciplinarão a utilização dos recursos naturais.
- b) ens de propriedade dos municípios onde se situem, vedada sua utilização por terceiros.
- c) patrimônio do ente público responsável pela sua gestão, utilização e preservação.
- d) patrimônio nacional, vedada, portanto, sua utilização pelos cidadãos.
- e) patrimônio nacional, passíveis de serem utilizados de forma sustentável.
- #11830
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(1,0) 8 -
Como medida para assegurar efetividade ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição Federal atribu
- a) União, em caráter exclusivo, a competência para definir os espaços territoriais que devem ser protegidos para atender àquela finalidade
- b) União, em caráter exclusivo, a preservação da diversidade e a fiscalização das entidades de pesquisa e manipulação de material genético.
- c) ao Poder Público a competência para reduzir, por meio de decreto, os limites de áreas especialmente protegidas.
- d) ao Poder Público a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
- e) ao Estado, em caráter exclusivo, a competência para definir os espaços territoriais que devem ser protegidos para atender àquela finalidade.
- #11831
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(1,0) 9 -
Como medida de fomento à cultura, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, o Estado poderá vincular a fundo estadual de fomento à cultura,
- a) parte da receita tributária líquida para o pagamento de despesas de servidores contratados para o desempenho de atividades de cultura
- b) parte de sua arrecadação com tributos para pagamento de encargos sociais decorrentes de atividades culturais.
- c) parte determinada de sua receita tributária líquida para o financiamento de projetos culturais.
- d) sua arrecadação com tributos para o custeio permanente de despesas com vigilância de estabelecimentos destinados à atividades culturais
- e) sua receita tributária líquida, em percentual variável, para custeio de despesas indiretamente geradas com a realização de projetos culturais.
- #11832
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(1,0) 10 -
Em relação ao direito a saúde e a prestação dos serviços de saúde, pode-se afirmar que
- a) cabe ao Poder Público legislar sobre a regulamentação, fiscalização e controle.
- b) permitido à pessoa jurídica de direito privado, além da execução dos serviços de saúde, a regulamentação normativa de matérias determinadas.
- c) abe ao Poder Público a função de regulamentação somente dos serviços de saúde cuja execução esteja sob sua responsabilidade.
- d) a execução dos serviços de saúde é feita de forma descentralizada, cabendo àquele que a promove as funções de regulamentação, fiscalização e controle.
- e) a execução dos serviços de saúde é atividade de competência exclusiva do Poder Público, sendo vedada a terceirização.
- #11833
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(1,0) 11 -
Comprovado, em regular processo, que determinado servidor público praticou ato de improbidade, poderá lhe ser imposta ou decretada, nos termos da Constituição Federal, a
- a) perda da função pública, mantidos os direitos políticos, uma vez que não perde a condição de cidadão.
- b) indisponibilidade dos bens públicos, mantida a função pública se o servidor promover o ressarcimento do prejuízo ao erário.
- c) perda da função pública, ficando obstada a ação penal se o servidor promover o ressarcimento do prejuízo ao erário.
- d) suspensão dos direitos políticos, mantida a função pública se o servidor promover o ressarcimento do prejuízo ao erário.
- e) perda da função pública e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
- #11834
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(1,0) 12 -
Dentre as competências concorrentes conferidas pela Constituição Federal à União, aos Estados e ao Distrito Federal, tem-se a de legislar sobre
- a) desapropriação e processo civil.
- b) serviço postal e processo civil.
- c) registros públicos e Defensoria Pública.
- d) atividades nucleares e de segurança nacional.
- e) assistência jurídica e Defensoria Pública.
- #11835
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(1,0) 13 -
Ao Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal, bem como aos Prefeitos é permitida, nos termos da Constituição Federal Brasileira, a reeleição
- a) para um único período subsequente.
- b) para dois períodos subsequentes.
- c) desde que precedida de renúncia ao mandato em exercício até dois meses antes do pleito.
- d) para um único período subsequente, desde que não tenha ocupado nenhum dos cargos indicados no caput nos 10 (dez) anos anteriores ao primeiro mandato.
- e) para qualquer um dos cargos indicados no caput, para um único período subsequente, desde que precedida de renúncia ao mandato em exercício até 12 (doze) meses antes do pleito.
- #11836
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(1,0) 14 -
privativo de brasileiro nato o cargo de
- a) Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
- b) Presidente do Tribunal de Justiça.
- c) Defensor Geral do Estado.
- d) Presidente da Câmara dos Deputados.
- e) Presidente do Tribunal de Contas da União.
- #11837
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(1,0) 15 -
O filho nascido no Brasil de um casal de alemães que tenha vindo morar no Estado do Ceará em razão da aquisição de um estabelecimento hoteleiro (pousada), tem nacionalidade, nos termos da Constituição Federal Brasileira
- a) lemã.
- b) rasileira.
- c) alemã, considerado naturalizado brasileiro.
- d) brasileira, considerado naturalizado.
- e) brasileira, considerado naturalizado alemão.