Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 11824

DECRETO Nº 2.521, DE 20 DE MARÇO DE 1998.
Art. 1º Cabe à União explorar, diretamente ou mediante permissão ou autorização, os serviços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros

Recepcionado pela CF/88 conforme:
Art. 21. Compete à União:
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;