Prova de Direito Constitucional 32 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Quanto às disposições acerca de servidores públicos previstas na CF, julgue os seguintes itens. Para que que uma servidora pública federal, que exerça o magistério no ensino superior possa reduzir em cinco anos os requisitos de idade para aposentadoria, ela deverá comprovar tempo de serviço exclusivo nessa função.

(1,0) 2 - 

Julgue os itens seguintes, acerca do direito constitucional brasileiro. Considere a seguinte situação hipotética. Em 1990, Tom, que é norte-americano, praticou o crime de homicídio, nos Estados Unidos da América. No ano seguinte, veio residir no Brasil e, em 2006, foi naturalizado brasileiro. Ocorre que, em 2008, foi requerida a sua extradição. Nessa situação, é lícito ao Estado brasileiro deferir o pedido de extradição de Tom.

(1,0) 3 - 

A respeito da administração pública segundo a CF, julgue os próximos itens. Os proventos de aposentadoria e as pensões, quando forem concedidos, não podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

(1,0) 4 - 

A respeito da administração pública segundo a CF, julgue os próximos itens. O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.

(1,0) 5 - 

Quanto à organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Compete privativamente à União legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

(1,0) 6 - 

Quanto à organização do Estado, julgue os itens que se seguem. É vedada a intervenção do estado em seus municípios, mesmo na hipótese de não haver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.

(1,0) 7 - 

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais estipulados na CF, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, a liberdade de reunião permite que determinado grupo de pessoas se reúna pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso à autoridade.

(1,0) 8 - 

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais estipulados na CF, julgue os itens a seguir. Ainda que de posse de determinação judicial, a casa é local inviolável do indivíduo durante a noite, não podendo ninguém nela entrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro.

(1,0) 9 - 

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais estipulados na CF, julgue os itens a seguir. O direito à vida é protegido de forma absoluta pela CF, razão pela qual em nenhuma hipótese é admitida a pena de morte no país.

(1,0) 10 - 

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais estipulados na CF, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo vedado a eles o direito de secessão.

(1,0) 11 - 

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais estipulados na CF, julgue os itens a seguir. O princípio da dignidade da pessoa humana, apesar de extremamente relevante na ordem jurídica nacional, não se encontra previsto expressamente na CF, mas é exaustivamente regulamentado na legislação infraconstitucional.

(1,0) 12 - 

Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os próximos itens. Segundo a CF, o serviço público de distribuição de gás canalizado é privativo da União.

(1,0) 13 - 

Julgue os próximos itens no que concerne à assistência social. A promoção da integração ao mercado de trabalho não se insere entre os objetivos da assistência social, que visa, sobretudo, proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.

(1,0) 14 - 

Julgue os próximos itens no que concerne à assistência social. A assistência social é prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social.

(1,0) 15 - 

Julgue os próximos itens no que concerne à assistência social. As ações governamentais na área da assistência social são exclusivamente realizadas com recursos do orçamento da seguridade social.